PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 014/2025
de 28 de fevereiro de 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar
aberturas de créditos adicionais
suplementares na execução
orçamentária do exercício de 2025, na
forma que menciona, e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observado
o disposto no § 1º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - Superávit financeiro para abertura de créditos suplementares, até o limite do total
apurado, desde que respeitado a fonte de recurso, conforme anexo.
Art. 2º As alterações desta Lei, aplica-se à Lei no. 1611/2024 – Lei de Diretrizes
Orçamentaria para o Exercício de 2025 e Lei no. 1410/2021 – PPA - Plano Plurianual
2022-2025, alterando o Anexo de Prioridades para o exercício de 2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Álvaro Galvan
Prefeito Municipal
Anexo 01
FONTES DE RECURSOS EXERCÍCIO ATUAL
1.500.0000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 8.878.830,71
1.500.1002000 - RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE R$ 230,38
1.502.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS R$ 1.106.291,38
1.540.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - PRINCIPAL R$ 1.807.798,91
1.540.1070000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO R$ 868,56
1.550.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO R$ 803.966,44
1.552.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR R$ 2.907,14
1.553.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR R$ 33.607,11
1.569.0000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO R$ 1.457.724,73
1.571.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO DESTINADO A EDUCAÇÃO R$ 559.355,53
1.575.0000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO R$ 176.016,95
1.599.0000000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO R$ 5.247,17
1.600.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - ACS, ACE, ODONTO., VIG., OUTROS R$ 860.842,91
1.600.0000600 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA (PSF) R$ 3.222.795,08
1.600.0000601 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - GESTÃO DO SUS R$ 54.510,49
1.600.0000602 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA R$ 149.619,96
1.600.0000603 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA R$ 49.917,92
1.600.0000604 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA R$ 108.525,86
1.600.0000609 - SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - BLOCO CORONAVÍRUS R$ -
1.600.3110000 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMEDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS R$ 998.225,91
1.600.3120000 - IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMEDAS PARLAMENTARES DE BANCADA R$ 20.589,33
1.601.0000000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO
DE ES R$ 40.096,26
1.601.0000603 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - INV. ATENÇÃO ESPECIALIZADA R$ 343,49
1.601.0000604 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - INV. ATENÇÃO ESPECIALIZADA R$ 1.819,58
1.602.0000800 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO
DE MAN R$ 290.769,26
1.603.0000800 - RECURSO RECEBIDO PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS R$ -
1.605.0000000 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS
PA R$ 3.393,27
1.621.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - ACS, ACE, ODONTO., VIG., OUTROS R$ 60.549,32
1.621.0000600 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA (PSF) R$ 395.553,10
1.621.0000602 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA R$ 252.728,61
1.621.0000603 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA R$ 307.278,85
1.621.0000604 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA R$ 79.081,15
1.631.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES
VINCULADOS R$ 1.220,14
1.659.3210000 - TRANSFERÊNCIA DO ESTADO DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL R$ 62.149,99
1.660.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 404.101,29
1.660.0000800 - RECURSO RECEBIDO PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS R$ 102.271,24
1.661.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 81.260,88
1.665.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DESTINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 22.296,87
1.669.0000000 - OUTRAS TRANSFERÈNCIAS DESTINADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 9.430,97
1.669.3110000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL EMENDA PARLAMENTAR R$ 6.269,49
1.700.0000000 - OUTROS CONVÊNIOS DA UNIÃO R$ 4.362,34
1.701.0000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS R$ 6.560.450,52
1.704.0000901 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS NATU R$ 982.105,81
1.706.3110000 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDA PARLAMENTAR R$ 8.528.139,67
1.711.0000000 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS R$ -
1.711.0000801 - APOIO FINANCEIRO PARA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA
PELO C
R$ 82.958,19
1.711.0000802 - AUXILIO FINANCEIRO (LEI COMPLEMENTAR 173/2020) R$ -
1.711.0000804 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS R$ 1.367.669,29
1.715.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º AUDIOVISUAL R$ 15.303,80
1.716.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES DA CULTU R$ 993,84
1.718.0000000 - AUXILIO FINANCEIRO – OUTORGA CREDITO TRIBUTARIO ICMS – ART. 5º, INCISO V, EC N. 123/2022 R$ 262.862,30
1.719.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022 R$ 125.084,58
1.749.0000000 - OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS R$ 2.454,63
1.750.0000000 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE R$ 117.184,45
1.751.0000000 - CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP R$ 2.342.544,72
1.755.0000000 - ALIENAÇÃO DE BENS R$ 764.639,95
1.759.0000000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB R$ 134.862,51
1.759.0000700 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB R$ 716.316,45
1.759.0000701 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – TRANSPORTE ESCOLAR R$ -
1.899.0000000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS R$ 256.746,39
Total das Fontes de Recursos R$ 44.683.165,67