materia nº 1/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
TEL: (066) 99216-3119
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA n° 001/2025
De 02 de abril de 2025
Autores: Elder Gobbi; Aelton Antônio Figueiredo; Diego 
Rafael Grendene; e Daniele de Lima Zottis.
Súmula: Altera o art. 33 e 35 da Lei Orgânica do Município de 
Tapurah-MT.
Artigo 1º - Altera a alínea “a” do inciso II do art. 33 e §1° do art. 35 
da Lei Orgânica Municipal, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 33 (...)
(...)
II – (...)
a) ocupar cargo, função ou emprego na administração pública direta ou 
indireta do Município, de que seja exonerável;
...............
...............
Art. 35 (...)
(...)
§1°. Fica vedado a licença do vereador para ser investido no cago de 
Secretário Municipal.
Artigo 2º - Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 
dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
Elder Gobbi Aelton Antônio Figueiredo
Vereador Vereador
Diego Rafael Grendene Daniele Zottis
Vereador Vereadora