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CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
REQUERIMENTO Nº 025/2025
AUTOR: Mesa da Câmara.
Conforme prevê o Artigo 43 da Lei Orgânica Municipal e o Artigo
108 Regimento Interno da Câmara Municipal, requeiro à Mesa desta Casa de Leis,
ouvido o soberano plenário, urgência especial e votação única, dispensando a
tramitação regimental normal aos seguintes Projetos de Lei:
a) Projeto de Lei Complementar n° 08/2025 Altera o Plano de
Cargos e Carreiras da Educação - LC 193/2022 - e dá outras providências;
b) Projeto Complementar n° 09/2025 - Institui a declaração
municipal de direitos de liberdade econômica, dispõe sobre a emissão automática de
alvará de localização e funcionamento e dá Outras Providências;
c) Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025 - Autoriza o Poder
Executivo a realizar aberturas de crédito adicional Especial na execução orçamentária
do exercício de 2025, na forma que menciona, e dá outras providências.
Nestes termos.
Pede deferimento.
JUSTIFICATIVA
- Pedido de Votação feita pelo Poder Executivo Através dos
Ofícios 022/2025 e 023/2025;
- Oral em plenário;
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos 10 dias do mês abril de
2025.
Cleomar Eterno de Campos
Presidente
Juliano Antunes
Vice-Presidente
Daise Martins de Souza
1ª Secretária
Luiz Augusto Sette
2° Secretário
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