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CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
INDICAÇÃO Nº 050/2025
AUTOR: Cleomar Eterno de Campos, Juliano Antunes,
Daise Martins de Souza, Luiz Augusto Sette, Paulo Ricardo
Barbosa Alves.
INDICA AO SR. PREFEITO ALVARO GALVAN, A
NECESSIDADE DE IMPLANTAR POR MEIO DE LEI
POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO
SOCIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM DESTAQUE PARA A
CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA
IMÓVEIS RESIDENCIAIS PERTENCENTES A FAMÍLIAS
COM PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TEA.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e a Lei
Orgânica Municipal requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a presente
indicatória seja encaminhada ao órgão competente para concretização desta medida,
devendo ainda ser encaminhado modelo de projeto de lei para análise.
JUSTIFICATIVA
Oral em plenário;
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 11 dias do mês de
abril de 2025.
Cleomar Eterno de Campos Juliano Antunes
Vereador - PL Vereador - PL
Daise Martins de Souza Luiz Augusto Sette
Vereadora - PL Vereador - PRD
Paulo Ricardo B. Alves
Vereador – PROGRESSISTA
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