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CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
REQUERIMENTO Nº 028/2025
AUTOR: Elder Gobbi.
Conforme prevê o Artigo 43 da Lei Orgânica Municipal e do
Artigo 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requeiro a Secretária
Municipal de Saúde, Sra. Lilian Ortega Ferreira as seguintes informações:
• Andamento do Alvará Sanitário: Qual é o atual andamento do processo de
obtenção do alvará sanitário para as unidades de saúde do município?
• Empresa Responsável pelo Acompanhamento: Qual empresa está
acompanhando o processo de regularização do alvará sanitário e outros
serviços relacionados à vigilância sanitária?
• Demanda da fila do SISREG: Qual é a demanda atual do sistema SISREG
(Sistema de Regulação de Atendimento) referente às filas de espera para
atendimentos e serviços médicos?
• Valores repassados para o Consórcio Municipal: Quais foram os valores
repassados ao Consórcio Municipal de Saúde no 1º trimestre de 2025?
• Aplicação dos Recursos pelo Consórcio Teles Pires: A Secretária tem
conhecimento sobre a aplicação dos valores repassados ao Consórcio
Municipal Teles Pires, no montante de R$ 3.257.365,51 (três milhões,
duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e
cinquenta e um centavos)? Caso sim, solicitamos que nos informe como
estão sendo aplicados esses recursos e qual a prestação de contas
referente a esses valores e outros provenientes da área da saúde.
• Contratos das Empresas Prestadoras de Serviços: Solicitamos cópias dos
contratos das empresas prestadoras de serviços na área da saúde do
município, incluindo as condições e termos estabelecidos para a prestação
desses serviços.
• Orientação sobre a Cooperativa na Saúde: Solicitamos esclarecimentos
sobre quem foi a pessoa ou instância responsável por orientar ou sugerir a
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
inclusão da cooperativa na prestação de serviços de saúde no município.
Requeremos, também, informações detalhadas sobre os critérios que
motivaram essa decisão e a escolha da referida cooperativa.
Este requerimento tem como objetivo garantir a transparência
na utilização dos recursos públicos e acompanhar o andamento das ações na área
da saúde do nosso município, buscando sempre a melhor aplicação dos recursos
destinados à melhoria do atendimento à população.
Certo de sua compreensão e colaboração, agradeço desde já
pela atenção dispensada e fico no aguardo de uma resposta com as informações
solicitadas.
Nestes termos.
Pede deferimento.
Tapurah – MT 11 de abril de 2025.
Elder Gobbi
Vereador
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