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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 023/2025
de 10 de abril de 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar
aberturas de créditos adicionais
Especial na execução orçamentária do
exercício de 2025, na forma que
menciona, e dá outras providências”
O Senhor ÁLVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de até R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), para inclusão de
dotações com sua respectiva fonte de recurso no orçamento vigente descritas abaixo:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 12.364.0216.20105 Manter as Atividades com Alunos do Ensino Superior
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 2.800.000,00
Fonte: 2.500.0000000 Recursos não vinculados de impostos
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte
recurso:
I - R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), oriundos do superávit
financeiro apurado no exercício anterior, na respectiva fonte de recurso
2.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos, conforme preceitua o Inciso
I, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes
no exercício.
Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao décimo dia
do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
Álvaro Galvan
Prefeito Municipal
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