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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11,
De 11 de abril de 2025.
SÚMULA: ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR 193/2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o § 6º ao art. 16 da Lei Complementar nº 193/2022,
tendo a seguinte redação:
Art. 16. (...)
(...)
§ 6º As trocas de dias de serviços (permutas)
ficam limitadas a 10 (dez) dias no mês e a no
máximo 2 (dois) dias seguidos, com intervalo
mínimo de 03 (três) dias úteis entre uma
permuta e outra.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos onze
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal
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