| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1499.2023 - Lei do SUAS - e dá outras providências |
| native_id | 1469 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-30 | Proposição arquivada | — | — |
| 2025-04-30 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2025-04-29 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado para Sanção o Autógrafo de Lei 35/2025 (Prazo 20/05/2025) |
| 2025-04-29 | Aguardando assinatura | — | — |
| 2025-04-28 | Proposição aprovada | U | Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes (voto presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2025-04-25 | Aguardando Votação | U | — |
| 2025-04-25 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-04-24 | Parecer da comissão | — | A Comissão Emite Parecer Favorável |
| 2025-04-23 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2025-04-23 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-28T20:29:21.997573-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 026, De 16 de abril de 2025. ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.499/2023 – LEI DO SUAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor ÁLVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o § 4º do art. 12 da lei 1.499, de 14 de março de 2023, Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco. ÁLVARO GALVAN Prefeito Municipal