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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025,
DE 07 DE MAIO DE 2025.
ALTERA O ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 91/2016, QUE
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E OS
PARÂMETROS DO USO E DA OCUPAÇÃO
DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE
TAPURAH-MT.
O Sr. ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo I - Mapa de Zoneamento, da Lei Complementar nº 91,
de 29 de abril de 2016, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do
Solo Urbano no município de Tapurah-MT, que passa a vigorar conforme Anexo I
desta Lei Complementar.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar
91/2016.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao sétimo dia
do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal
ANEXO I
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