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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 14/2025,
DE 07 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR 92/2016 – LEI DE PARCELAMENTO
DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE TAPURAH E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Sr. ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do artigo 16, inciso I da Lei Complementar 92/2016
passando a ter a seguinte redação:
Art. 16 A implantação de loteamento, independente do seu fim, deverá
obedecer os seguintes requisitos:
I - quadra com comprimento máximo de 200,00 (duzentos) metros e a
largura máxima de 100,00 (cem) metros, com exceção dos loteamentos
industriais e condomínios fechados;
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar
92/2016.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao sétimo dia
do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal
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