texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
REQUERIMENTO Nº 031/2025
AUTOR: Mesa da Câmara.
Conforme prevê o Artigo 43 da Lei Orgânica Municipal e o Artigo
108 Regimento Interno da Câmara Municipal, requeiro à Mesa desta Casa de Leis,
ouvido o soberano plenário, urgência especial e votação única, dispensando a
tramitação regimental normal aos seguinte projetos de Lei:
I – Projeto de Lei Complementar 13/2025 – Altera o anexo I da Lei
Complementar n° 91/2016, que dispõe sobre o zoneamento e os parâmetros de uso e
da ocupação do solo urbano do município de Tapurah/MT;
II - Projeto de Lei Complementar n° 14/2025 – Dispõe sobre
alteração da Lei Complementar 92/2016 – Lei de Parcelamento do Solo urbano do
município de Tapurah e dá outras providências; e
III – Projeto de Lei Complementar 15/2025 – Dispõe sobre
alterações da Lei Complementar 111/2017 – Código de Obras do Município de
Tapurah e dá outras providências.
Nestes termos.
Pede deferimento.
JUSTIFICATIVA
- Pedido de Votação feita pelo Poder Executivo Através dos
Ofícios 031/2025/JUR/PMT;
- Oral em plenário;
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos 09 dias do mês maio de
2025.
Cleomar Eterno de Campos
Presidente
Juliano Antunes
Vice-Presidente
Daise Martins de Souza
1ª Secretária
Luiz Augusto Sette
2° Secretário
open original →