| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial e Empresarial de Tapurah - ACET |
| native_id | 1492 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-09 | Proposição arquivada | — | — |
| 2025-12-09 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2025-05-27 | Aguardando sanção governamental | — | Encaminhado Autógrafo de Lei 50/2025 para Sanção (Prazo 17/05/2025) |
| 2025-05-27 | Aguardando assinatura | — | — |
| 2025-05-26 | Proposição aprovada | S | Aprovado por Unanimidade 09 Vereadores Presentes (Voto Presidente não computado) 08 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2025-05-20 | Aguardando 2ª Votação | S | — |
| 2025-05-19 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado por Unanimidade 07 Vereadores Presentes 06 Votos Favoráveis 00 Votos Contrários 00 Abstenções |
| 2025-05-19 | Aguardando Votação | P | — |
| 2025-05-15 | Parecer da comissão | — | A comissão emite parecer favorável |
| 2025-05-13 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2025-05-12 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2025-05-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-05-26T21:26:21.858043-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2025-05-19T20:55:02.070071-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 6 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ: 33.005.083.0001/60 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 008/2025 De 09 de maio de 2025 AUTORES: Daise Martins de Souza. SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TAPURAH – ACET. Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública por tempo indeterminado, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE TAPURAH - ACET, entidade civil, sem fins lucrativos, Matriz com base territorial no Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, com Sede na Avenida Romualdo Allievi, n° 1720, Centro, Tapurah – MT, CEP: 78.573-000, e foro jurídico na Comarca de Tapurah - MT, inscrita no CNPJ sob o nº 24.977.837/0001-53, com finalidades sociais previstas em seu estatuto o qual fará parte integrante desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de maio de 2025. Daise Martins de Souza Vereadora - PL