| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 150 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-06 | Proposição arquivada | — | Proposição Transformada na Lei 1.391/2021 |
| 2021-09-03 | Proposição transformada em lei | — | Sancionada na Lei 1.391/2021 |
| 2021-09-02 | Aguardando sanção governamental | — | Autografo de Lei 50/2021 - Aguardando Sanção. |
| 2021-09-01 | Aguardando assinatura | — | Autógrafo de Lei 50/2021 de 02 de setembro de 2021 - Encaminhado para Sanção |
| 2021-09-01 | Proposição aprovada | S | — |
| 2021-08-31 | Aguardando Votação | S | Aguardando 2ª Votação do Projeto de Lei - Aprovado em 1ª Votação na Sessão Ordinária do dia 23/08/2021. |
| 2021-08-23 | Proposição aprovada em 1º turno | P | — |
| 2021-08-20 | Aguardando Votação | P | Propositura inclusa na ordem do dia para votação. |
| 2021-08-20 | Parecer da comissão | — | Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento |
| 2021-08-20 | Parecer da comissão | — | Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação. |
| 2021-08-17 | Proposição distribuída às comissões | P | — |
| 2021-08-16 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2021-08-13 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Aguardando apresentação em plenário para envio as comissões pertinentes. |
| 2021-08-13 | Emissão de Parecer Jurídico | — | Parecer Jurídico Emitido. |
| 2021-08-13 | Emissão de Parecer Jurídico | — | Enviado para assessoria jurídica para emissão de parecer jurídico. |
| 2021-08-12 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-09-01T19:59:01.761797-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 7 | 0 | 0 |
| 2021-08-23T20:05:54.139943-04:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 039/2021 de 11 de agosto de 2020. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), criando a dotação descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso: 08 - Secretaria Municipal de Saúde 08.001 10.305.0228.20157 Manter atividades de proteção animal 3.3.50.41.00.00 Contribuição 20.000,00 Fonte de Recursos – 0.3.02.000.000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde – Exercício Anterior 20.000,00 Art. 2º Para atender os créditos citados no artigo anterior serão utilizados oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2020 da fonte de recurso 0.3.02.000.000 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde - Exercício Anterior. Art. 3º Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2021, LOA-2021, conforme determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um. Carlos Alberto Capeletti Prefeito Municipal