materia nº 30/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 30/2025
de 22 de maio de 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar 
aberturas de créditos adicionais 
Especial na execução orçamentária do 
exercício de 2025, na forma que 
menciona, e dá outras providências”
O Senhor ÁLVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
no valor de até R$ 752.943,00 (setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e 
quarenta e três reais), para inclusão de dotações com sua respectiva fonte de recurso
no orçamento vigente descritas abaixo:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
04.006 26.782.0233.20175 Manter as Atividades do Fundo Municipal De Transportes
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 479.943,00
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 280.000,00
Fonte: 1.759.0000702 Transferências do Fundo de Transporte e Habitação
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso:
I - R$ 752.943,00 (setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e três
reais) oriundos de previsão de excesso de arrecadação, na respectiva fonte de 
recurso 1.759.0000702– Transferências do Fundo de Transporte e Habitação, 
conforme preceitua o §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1410/2021, de 08 
de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 1611/2024, de 10 de julho de 
2024 (LDO 2025), e Lei Municipal n° 1649/2024 de 10 de dezembro de 2024, (LOA 
2025) as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo 
segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
Álvaro Galvan
Prefeito Municipal