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CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
REQUERIMENTO Nº 035/2025
AUTOR: Juliano Antunes, Luiz Augusto Sette, e Daniele
de Lima Zottis.
Conforme prevê o Artigo 54-A do Regimento Interno da
Câmara Municipal e parágrafo único do art. 3° da Resolução 134/2025,
requeiro à Mesa desta Casa de Leis, ouvido o soberano plenário, prorrogação
por mais 60 (sessenta) dias da CPI da ASPREAT criada em 05/02/2025 pela
Resolução 134/2025 decorrente do Requerimento 06/2025.
Nestes termos.
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos 26 dias do mês maio
de 2025.
Juliano Antunes
Vereador - PL
Luiz Augusto Sette
Vereador - PRD
Daniele de Lima Zottis
Vereadora - Republicanos
JUSTIFICATIVA
- Considerando que o prazo inicial de 120 (cento e vinte dias)
para conclusão da CPI da Aspreat se encerra no dia 05/06/2025 e que ainda
não foi possível concluir os trabalhos da CPI se faz necessário prorrogação por
mais 60 (sessenta dias);
- Considerando que estão em tramite duas CPIs (CPI
ASPREAT E CPI ABRANEL), criadas pelas Resoluções 134/2025 e 139/2025 e
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
que as referidas CPIs tem como membros os mesmos vereadores, somente
em cargos diferentes;
- Considerando a necessidade de que seja elaborado um
Relatório apontado e esclarecendo o que for possível com base em
documentos e informações encontradas;
- Considerando que se tratam de mais de 4 convênios assinado
entre o município e a ASPREAT no ano de 2024 e que possuem em sua
essência mais de mil páginas de documentos, assim como se trata de recursos
que ultrapassam 4 milhões de reais, se faz necessário prorrogação de prazo
para que a CPI possa fazer uma melhor análise dos documentos e ouvir
pessoas envolvidas no processo de prestação de contas para maiores
esclarecimentos.
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos 26 dias do mês maio
de 2025.
Juliano Antunes
Vereador - PL
Luiz Augusto Sette
Vereador - PRD
Daniele de Lima Zottis
Vereadora - Republicanos
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