materia nº 73/2025

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
INDICAÇÃO Nº 073/2025
AUTOR: Juliano Antunes, Cleomar Eterno de Campos, 
Paulo Ricardo Barbosa Alves, Daise Martins de Souza, 
Luiz Augusto Sette.
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO ALVARO GALVAN, A 
NECESSIDADE DE CRIAR GRATIFICAÇÃO DE 
INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES DE 
COMBATE A ENDEMIAS (ACE) CONFORME JÁ PAGO 
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.049/2014.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e a 
Lei Orgânica Municipal requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a 
presente indicatória seja encaminhada ao órgão competente para concretização 
desta medida, devendo ainda ser encaminhado modelo de projeto de lei para 
análise.
JUSTIFICATIVA
 Os Agentes de Comunitários de Saúde já possuem 
regulamentação para pagamento de incentivo por produtividade regulamentado 
pela lei 1.049/2014 atualizada as metas pela Lei 1.617/2024, e tendo em vista o 
aumento de demanda dos Agentes de Combate de Endemias (ACE) 
especialmente neste ano de 2025, se faz necessário a regulamentação de 
incentivo a esses profissionais.
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 29 dias do mês de 
maio de 2025.
Juliano Antunes
Vereador
Luiz Augusto Sette
Vereador
Daniele Zottis
Vereadora