PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20,
De 17 de junho de 2025.
SÚMULA: ALTERAM AS LEIS
COMPLEMENTARES 033/2012 E 193/2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II – Quadro de Pessoal – Cargos de Provimento em
Comissão da Lei Complementar nº 033/2012:
Parágrafo único. Fica criado o cargo em comissão de Encarregado de Manutenção
em Sistemas de Refrigeração e Climatização, com suas vagas, atribuições,
vencimentos e requisitos para investidura, conforme descrito no Anexo I da presente
lei complementar.
Art. 2º Fica alterado o quantitativo de vagas no cargo efetivo de Professor 30 horas -
Pedagogia, passando a ser a constante no “ANEXO I - TABELA DE CARGOS
EFETIVOS” da Lei Complementar nº 193/2022 presente nesta lei no Anexo II.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezessete
dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Referência Cargo Carga
Horária
Vagas Descrição das Atividades Requisitos para
a Investidura
Padrão de
Vencimento
Encarregado de
Manutenção em
Sistemas de
Refrigeração e
Climatização
40 horas
semanais
01 Supervisionar, coordenar, operar e desenvolver atividades nos
serviços de montagem e instalação de sistemas de
refrigeração e climatização (ar-condicionado tipo split, centrais,
chillers, self-contained, câmaras frigoríficas, entre outros).
Acompanhar a periodicidade na execução de limpeza de
filtros, serpentinas e componentes;
Verificar e indicar a necessidade de reparar vazamentos,
substituindo tubulações ou conexões defeituosas; testes de
pressão, temperatura e rendimento do sistema; substituição de
peças danificadas como compressores, ventiladores, sensores
e placas eletrônicas; execução de vácuo, carga de gás
refrigerante e testes de estanqueidade;
Elaborar o Plano de Manutenção, Operação e Controle –
PMOC para os órgãos do Poder Executivo municipal;
Fiscalizar a execução de serviços conforme as normas
técnicas, ambientais e de segurança do trabalho (como NR-10
e NR-35);
Acompanhar e fiscalizar o descarte correto de fluidos
refrigerantes, seguindo normas ambientais (como Protocolo de
Montreal);
Elaborar relatórios, documentos, cumprindo todo o
procedimento necessário referente aos mesmos. Fiscalizar e
orientar quanto a utilização de EPI´s, e manutenção dos
equipamentos de refrigeração e ar condicionado.
Acompanhar e quando necessário executar atividades
complementares necessárias para instalação e manutenção
de sistemas de refrigeração e ar condicionado
Controlar histórico de manutenção dos equipamentos;
Realizar outras atividades afins inerentes ao cargo e de
interesse da municipalidade.
Ensino médio
completo e
possuir formação
técnica em áreas
relacionadas,
como
Refrigeração e Ar
Condicionado,
Mecânica ou
Eletromecânica
de refrigeração.
R$ 7.340,90
ANEXO II
ANEXO I
TABELA DE CARGOS EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL:
PROFESSORES (PR)
Sigla Vencimento Inicial em
Reais (R$) Cargo Carga horária
semanal Vagas
PR R$ 4.816,80 Professor 30 horas – Ciências 30 horas 03
PR R$ 4.816,80 Professor 30 horas – Educação Física 30 horas 03
PR R$ 4.816,80 Professor 30 horas – Letras/Língua
Inglesa 30 horas 02
PR R$ 4.816,80 Professor 30 horas – Letras/Língua
Portuguesa 30 horas 02
PR R$ 4.816,80 Professor 30 horas – Matemática 30 horas 01
PR R$ 4.816,80 Professor 30 horas - Pedagogia 30 horas 123
PR R$ 6.422,39 Professor 40 horas – Educação Física 40 horas 01
TOTAL DE VAGAS 135
GRUPO OCUPACIONAL:
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR (PNS)
Sigla Vencimento Inicial em
Reais (R$) Cargo Carga horária
semanal Vagas
PNS R$ 5.860,22 Psicólogo 40 horas 02
PNS R$ 5.860,22 Assistente Social 30 horas 02
TOTAL DE VAGAS 04
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO (PNM)
Sigla
Vencimento
Inicial em Reais
(R$)
Cargo Carga horária
semanal Vagas
PNM R$ 3.052,87 Técnico em Multimeios Didáticos 40 horas 03
PNM R$ 3.052,85 Técnico Escolar 40 horas 04
PNM R$ 3.052,36 Assistente de Biblioteca 40 horas 01
PNM R$ 2.814,37 Técnico de Desenvolvimento Infantil –
Magistério Pró-infantil 30 horas 03
PNM R$ 2.308,99 Técnico de Desenvolvimento Infantil – Nível
Médio 30 horas 77
PNM R$ 2.814,37 Monitor de Transporte Escolar 40 horas 10
TOTAL DE VAGAS 98
GRUPO OCUPACIONAL:
PROFISSIONAIS DE APOIO EDUCACIONAL (PAE):
Sigla
Vencimento
Inicial em Reais
(R$)
Cargo Carga horária
semanal Vagas
PAE R$ 3.052,85 Motorista de transporte escolar 40 horas 25
PAE R$ 3.052,85 Motorista de Veículos Leves 40 horas 02
PAE R$ 1.883,07 Vigia 40 horas 15
PAE R$ 1.741,55 Nutrição Escolar 30 horas 30
PAE R$ 1.741,55 Auxiliar de limpeza 30 horas 40
TOTAL DE VAGAS 112