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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083/0001-60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – TAPURAH/MT
TEL: (66) 99216-3119 e-mail: administrativo@tapurah.mt.leg.br site: www.tapurah.mt.leg.br
Emenda de Redação n° 37/2025 ao Projeto de Lei Complementar 20/2025 – Alteram
as Leis Complementares n° 33/2012 e 193/2022, e dá outras providências.
Ementa: Altera o anexo II do Projeto de Lei Complementar
20/2025.
Autor: Cleomar Eterno de Campos, Juliano Antunes, Daise Martins de
Souza, Luiz Augusto Sette, e Paulo Ricardo Barbosa Alves
Art. 1°. Altera o Anexo II do Projeto de Lei Complementar 20/2025
para corrigir o anexo I da Lei Complementar 193/2022 quanto ao número de
Professor 30 horas – Educação Física, onde consta 03 (três) vagas passa a
constar 04 (quatro) vagas conforme alteração feita pela Lei Complementar
247/2025, passando o anexo II do projeto de lei a ter a seguinte redação:
ANEXO II
ANEXO I
TABELA DE CARGOS EFETIVOS
GRUPO OCUPACIONAL:
PROFESSORES (PR)
Sigla Vencimento Inicial
em Reais (R$) Cargo Carga horária
semanal Vagas
PR R$ 4.816,80 Professor 30 horas – Ciências 30 horas 03
PR R$ 4.816,80 Professor 30 horas – Educação
Física 30 horas 04
PR R$ 4.816,80 Professor 30 horas –
Letras/Língua Inglesa 30 horas 02
PR R$ 4.816,80 Professor 30 horas –
Letras/Língua Portuguesa 30 horas 02
PR R$ 4.816,80 Professor 30 horas – Matemática 30 horas 01
PR R$ 4.816,80 Professor 30 horas - Pedagogia 30 horas 123
PR R$ 6.422,39 Professor 40 horas – Educação
Física 40 horas 01
TOTAL DE VAGAS 136
Art. 2°. Os demais dispositivos do Projeto de Lei Complementar
20/2025 permanecem inalterados.
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Art. 3°. Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação
integrando as alterações ao Projeto de Lei Complementar 20/2025.
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos
dezoito dias do mês de junho de 2025.
Cleomar Eterno de Campos
Vereador-PL
Juliano Antunes
Vereador-PL
Daise Martins de Souza
Vereadora-PL
Luiz Augusto Sette
Vereador - PRD
Paulo Ricardo Barbosa Alves
Vereador - PP
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente emenda busca fazer adequação no quantitativo de cargos
de professor 30 horas – Educação Física de 03 para 04 conforme alteração feita na Lei
Complementar 193/2022 pela Lei Complementar 247/2025 e o quantitativo geral de
professores conforme proposto no Projeto de Lei Complementar 20/2025.
Ademais o Projeto de Lei Complementar 20/2025 prevê o aumento do
número de cargos de professor 30 horas pedagogia, mas não houve redução do número
de professores 30 horas de educação física, sendo necessário adequação conforme
alteração feita pela lei complementar 247/2025 na Lei Complementar 193/2022.
A presente proposição se amolda dentro das competências da Câmara
Municipal de vereadores prevista na Lei Orgânica, além de respeitar a Constituição. Por
isso a colaboração de todos os vereadores para aprovação desse projeto de lei é de
extrema importância.
Cleomar Eterno de Campos
Vereador-PL
Juliano Antunes
Vereador-PL
Daise Martins de Souza
Vereadora-PL
Luiz Augusto Sette
Vereador - PRD
Paulo Ricardo Barbosa Alves
Vereador - PP
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