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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 43/2025
De 02 de julho de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ONG
ANJOS DE PATAS DE TAPURAH E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O sr. Alvaro Galvan, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio
com a ONG ANJOS DE PATAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ 24.977.811/0001-05, com sede na Rua Piaui, n. 473,
bairro Jardim Juliana na cidade de Tapurah/MT, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta
e cinco mil reais) que poderão ser desembolsados em até 5 (cinco) parcelas
mensais, para fins de repasse de recursos financeiros destinado ao desenvolvimento
de ações voltadas à proteção, bem-estar e saúde dos animais no município.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros previstos no caput deverão ser utilizados
exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei, em estrita conformidade com
o Plano de Trabalho apresentado pela entidade, que compreende o resgate de
animais em situação de rua, fornecimento de alimentação, cuidados básicos e
avançados de saúde, tratamentos clínicos, cirurgias e ações de castração e
prevenção de zoonoses, com o objetivo de assegurar a dignidade e proteção dos
animais no município de Tapurah-MT.
Art. 2º As despesas de repasse à entidade para a finalidade de que trata o Artigo 1º
desta Lei, correrão por conta da : Órgão: Secretaria Municipal de Saúde:
08.001.10.305.0230.20089.3.3.50.41.00.00.15001002000, prevista na rubrica
orçamentaria determinada para o ano vigente.
Art. 3°. A organização deverá encaminhar, até o dia 15 do mês posterior ao
pagamento, a prestação de contas referente à aplicação dos recursos recebidos ao
Departamento de Convênios, sendo a liberação de cada parcela subsequente
condicionada à aprovação da prestação de contas da parcela anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao segundo dia
do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
Alvaro Galvan
Prefeito Municipal de Tapurah-MT
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