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CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
REQUERIMENTO Nº 043/2025
AUTOR: Mesa da Câmara.
Conforme prevê o Artigo 43 da Lei Orgânica Municipal e o Artigo
108 Regimento Interno da Câmara Municipal, requeiro à Mesa desta Casa de Leis,
ouvido o soberano plenário, urgência especial e votação única, dispensando a
tramitação regimental normal para votação dos seguintes projetos de lei:
a) Projeto de Lei Ordinária 44/2025 – Autoriza o Executivo
Municipal a firmar termo de convênio com a Associação Tapuraense Esporte Clube –
ATEC e dá outras providências;
b) Projeto de Lei Ordinária n° 45/2025 – Altera a Lei
Municipal 1.692/2025 e dá outras providências;
c) Projeto de Lei Complementar n° 21/2025 – Dispões
sobre a estrutura administrativa da administração direta do município de Tapurah,
Estado de Mato Grosso e dá outras providências; e
d) Projeto de Lei Complementar n° 22/2025 – Alteram as
Leis Complementares n° 033/2012, 193/2022 e Lei Ordinária 1.089/2015 e dá outras
providências.
Nestes termos.
Pede deferimento.
JUSTIFICATIVA
- Conforme solicitação feita pelo Prefeito Municipal através dos
Ofícios 50/2025/JUR/PMT e 51/2025/JUR/PMT.
- Oral em plenário;
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos 10 dias do mês julho de
2025.
Cleomar Eterno de Campos
Presidente
Juliano Antunes
Vice-Presidente
Daise Martins de Souza
1ª Secretária
Luiz Augusto Sette
2° Secretário
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