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CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
INDICAÇÃO Nº 105/2025
AUTOR: Elder Gobbi, Diego Rafael Grendene, Daniele
de Lima Zottis e Aelton Antônio Figueiredo.
INDICA AO EXMO. SR. ALVARO GALVAN, PREFEITO
MUNICIPAL DE TAPURAH, A NECESSIDADE DE
VIABILIZAR PROJETO DE LEI QUE CONCEDA
DESCONTO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO) PARA IMÓVEIS QUE
POSSUAM CÂMERAS DE MONITORAMENTO QUE
REGISTREM O TRÁFEGO DE PESSOAS E VEÍCULOS
EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e
a Lei Orgânica Municipal requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a
presente indicatória seja encaminhada ao órgão competente para
concretização desta medida.
JUSTIFICATIVA
Tal medida tem como objetivo incentivar a segurança
preventiva no município, colaborando diretamente com as forças de segurança
pública na elucidação de crimes e na inibição de práticas ilícitas, por meio do
uso de imagens que possam ser compartilhadas com as autoridades
competentes.
A implementação desse incentivo trará benefícios
significativos à população, contribuindo para a formação de uma rede de
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
vigilância colaborativa, fortalecendo a segurança nos bairros e promovendo a
paz social.
Câmara Municipal de Tapurah - MT, ao vigésimo segundo
dia do mês de agosto de 2025.
Elder Gobbi Diego Rafael Grendene
Vereador - Republicanos Vereador - União
Daniele Zottis Aelton Antônio Figueiredo
Vereadora - Republicanos Vereador - Republicanos
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