br-locleg corpus explorer

← Tapurah (MT)

materia nº 105/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaIndica ao Exmo. Sr. Alvaro Galvan, Prefeito Municipal de Tapurah, a necessidade de viabilizar projeto de Lei que conceda desconto no IPTU (Imposto predial e territorial urbano) para imóveis que possuam câmeras de monitoramento que registrem o tráfego de pessoas e veículos em logradouros e vias públicas do município.
native_id1652

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Aguardando Votação U
2025-08-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T19:38:53.118923-04:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
INDICAÇÃO Nº 105/2025
AUTOR: Elder Gobbi, Diego Rafael Grendene, Daniele 
de Lima Zottis e Aelton Antônio Figueiredo.
INDICA AO EXMO. SR. ALVARO GALVAN, PREFEITO 
MUNICIPAL DE TAPURAH, A NECESSIDADE DE
VIABILIZAR PROJETO DE LEI QUE CONCEDA 
DESCONTO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO) PARA IMÓVEIS QUE 
POSSUAM CÂMERAS DE MONITORAMENTO QUE 
REGISTREM O TRÁFEGO DE PESSOAS E VEÍCULOS 
EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS DO 
MUNICÍPIO.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e 
a Lei Orgânica Municipal requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a 
presente indicatória seja encaminhada ao órgão competente para 
concretização desta medida.
JUSTIFICATIVA
Tal medida tem como objetivo incentivar a segurança 
preventiva no município, colaborando diretamente com as forças de segurança 
pública na elucidação de crimes e na inibição de práticas ilícitas, por meio do 
uso de imagens que possam ser compartilhadas com as autoridades 
competentes.
A implementação desse incentivo trará benefícios 
significativos à população, contribuindo para a formação de uma rede de 
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
vigilância colaborativa, fortalecendo a segurança nos bairros e promovendo a 
paz social.
Câmara Municipal de Tapurah - MT, ao vigésimo segundo 
dia do mês de agosto de 2025.
Elder Gobbi Diego Rafael Grendene
Vereador - Republicanos Vereador - União
Daniele Zottis Aelton Antônio Figueiredo
Vereadora - Republicanos Vereador - Republicanos

open original →