PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 033/2021
de 20 de julho de 2021
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE TAPURAH PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no Art.165, § 1º, da Constituição Federal, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I a VII.
Parágrafo único. Os valores constantes do Plano Plurianual 2022/205 são referenciais, estimados com base nos preços médios de 2021 e não se constituirão em limites à programação das despesas anuais, expressas nas Leis Orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.
Art. 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais serão elaborados em compatibilidade com os objetivos, diretrizes e metas dos programas constantes do presente plano, e observará as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis que disciplinam a matéria.
Art. 3º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício seguinte, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 4º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e as normas para a elaboração e execução do orçamento anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária, conterá disposições sobre a administração da dívida pública, estabelecerá a política de pessoal relacionada aos planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, reajuste salarial, bem como da alteração da estrutura administrativa, do aumento do número de vagas no quadro funcional da administração direta, a realização de concursos ou processos seletivos públicos, e demais exigências da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. A expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa observará obrigatoriamente, a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, de acordo com o demonstrativo integrante do Anexo de Metas Fiscais, da LDO Anual.
Art. 5º. Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e os resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa.
Art. 6º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.
Parágrafo único. No caso de inclusão de novo programa, o projeto de lei deverá estabelecer a completa identificação, mencionando o nome de Programa, o seu objetivo, indicadores e público-alvo.
Art. 7º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias, no Plano Plurianual, poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa, através de Lei específica.
Art. 9º. Os programas integrantes do presente Plano Plurianual serão monitorados e avaliados, devendo ser elaborado o Relatório de Avaliação Anualmente.
§ 1º. Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá o Sistema de Monitoramento e Avaliação, sob a coordenação da Unidade de Controle Interno, a quem caberá definir as diretrizes e orientações técnicas para a avaliação.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
ODAIR CESAR NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
EQUIPE DE GOVERNO
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal
Odair Cesar Nunes
Vice-Prefeito
Algacir Augusto Cavazzini
Secretário Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento Obras e
Serviços Públicos
Izaida Altoé
Secretária Municipal de Saúde
Nadia Terezinha Guzatti Bender
Secretária Municipal de Educação Esportes Lazer e Cultura
Odair Cesar Nunes
Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
Talita Maysa Nassinger Capeletti
Secretária Municipal de Assistência Social
CÂMARA MUNICIPAL
Elizeu Francisco de Oliveira
Presidente
Leandro Frizzo
Vice-Presidente
Aelton Antônio Figueiredo
Vereador
Cleomar Eterno de Campos
Vereador
Daise Martins de Souza
Vereadora
Diego Rafael Grendene
Vereador
Elder Gobbi
Vereador
Jonathan Ramos Medeiros
Vereador
Márcio Araújo de Macedo
Vereador
EQUIPE EXECUTORA
Cleyton Duda Macedo
Diretor de Planejamento Estratégico
Cláudio Benício da Silva Brito
Contador
Paulo Gawski
Controlador Interno
Nivaldo Almeida Queiroz
Assessoria Técnica
APRESENTAÇÃO
O Plano Plurianual - PPA é um dos instrumentos de planejamento financeiro da área pública previstos no artigo 165, § 1º da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 112, da Lei Orgânica do Município de Tapurah. Este instrumento estabelece os programas do Governo Municipal, neste caso para o período de 2018-2021, detalhando no Anexo seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas para as despesas de Capital, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.
Seguindo as orientações constitucionais, o PPA visa ainda, orientar as proposições das diretrizes orçamentárias e disciplinar as leis orçamentárias anuais, formando com elas um projeto harmônico.
Por isso, o Plano tendo como matriz o Plano de Metas do governo, está estruturado em 4 (quatro) diretrizes cujos temas guardam correspondência com as prioridades do Governo e com estratégias de ação a que se sujeitarão todos os programas da administração pública municipal durante os próximos 4 (quatro) anos. As quatro diretrizes do Plano Plurianual são:
Desenvolvimento Humano;
Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Econômico;
Estrutura Governamental.
Para entender estas diretrizes, considere-se que a população de Tapurah estimada pelo IBGE é de 14.046 (dez mil e quarenta e seis) habitantes, e que a proposta aqui apresentada visa estruturar um desenvolvimento sólido, perene e irreversível do município, a partir de um governo voltado para as pessoas e para o futuro, tendo como prioridade o compromisso com o desenvolvimento humano, sustentável e econômico.
A partir de ações planejadas, as previsões do PPA visam fomentar o desenvolvimento em conjunto com as demais ações dos órgãos federativos na busca pelo bem estar social da população.
O PPA se constitui, assim, numa ferramenta de gestão, que servirá também para medir a eficiência e competitividade do Município, e dar transparência as ações que têm por objetivo buscar o desenvolvimento humano e social da nossa população, com a elevação do padrão de vida, traduzido na melhoria das condições de trabalho, moradia, saúde, educação e segurança.
Política Econômica Municipal
Iniciamos pela política econômica municipal, que é a base de sustentação dos programas a serem desenvolvidos. Nos próximos quatro anos estão previstas diversas ações Inter setoriais com foco no crescimento econômico e melhoria da qualidade de vida, destacam-se: orientação de investidores, estimulo ao empreendedorismo na cidade, criação de condições de competitividade para as empresas, e com isso, aumento da oferta de empregos, e geração de riquezas, buscando assim uma taxa de desenvolvimento superior à média nacional, e equiparando-se a taxa de desenvolvimento das demais cidades da região norte do Estado.
Para as finanças municipais o foco é o aumento das receitas próprias, criando condição para elevação de geração própria de caixa, e com isso aumentar a capacidade de suportar as tensões de crises financeiras mundiais e nacionais, buscando assim maior independência em relação aos repasses de verbas federais e estaduais, tais como o FPM e ICMS;
Avaliação Primeiro ano de Gestão
Diante do cenário atual da economia nacional, sentimos nesse início de mandato uma grande dificuldade observando a escassez de produtos no mercado interno o que provocou um considerável aumento nos preços, quando comparado aos exercícios anteriores (Gráficos 1, 2 e 3), entretanto pode-se dizer o oposto referente a arrecadação, a qual vem crescendo constantemente devido a inflação gerada pela escassez de produtos no mercado global. Podemos dizer que os fatores de maior relevância vêm em detrimento à crise de saúde pública vivida em decorrência pandemia do novo coronavírus.
Gráfico
Gráfico
Gráfico
Em nosso município identificamos um crescimento de receita decorrente da inflação gerada pela pandemia do novo coronavírus. Assim vimos um aumento no repasse da Cota Parte de ICMS em comparação a 2020 (Gráfico 4). Podendo concluir que mesmo em crise e de forma cautelosa nossos comerciantes mantiveram uma boa movimentação financeira.
Gráfico
Diante dos mesmos fatos no mesmo período em relação a 2020 tivemos também um aumento nas receitas de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) (Gráfico 5) e ISSQN Simples Nacional (Gráfico 6).
Gráfico
Gráfico
Observada a arrecadação da receita de serviço de abastecimento de água potável, pode-se concluir que há um crescimento no setor imobiliário, tendo em vista que não houve alterações nas tarifas relacionadas ao serviço (Gráfico 7).
Gráfico
Em relação ao Fundo de Participação dos Municípios, houve uma alteração no índice de participação de nosso município, o que também contribuiu para um aumento no repasse, conforme demonstrado abaixo (Gráfico 8).
Gráfico
Ações que serão implantadas
Para o período 2022-2025 buscamos uma melhora nas receitas com campanhas de conscientizações e ações de fiscalizações intensas buscando minimizar as fugas de receitas melhorando o valor adicionado (VA) para melhora no índice de participação (IPM) e para o ISSQN buscamos uma reforma no código tributário adequando as novas normativas nacionais e alterações nas alíquotas cobrando mais de quem tem mais e menos dos prestadores de serviços menores, seguindo o princípio da capacidade contributiva.
Referente as demais receitas próprias encaminharemos alterações para cobrança de IPTU com revisão da planta genérica e atualizações das demais receitas de forma que fiquem em valores reais.
Para o ITR no qual possuímos um convenio com a receita Federal faremos um novo estudo para identificar os valores de VTN (Valor de Terra Nua) mais próximos do valor de mercado atual conforme fala legislação, assim teremos um aumento na receita vinda do ITR.
Com ações intensificadas buscamos um acréscimo de 10% a cada ano na receita corrente liquida.
Despesas
Outro grande desafio para o período será o de conter a evolução das contas públicas: na medida em que, se expandem os investimentos para atender às demandas sociais crescentes, também se elevam os gastos com recursos humanos e custeio dos serviços públicos.
Assim, as despesas correntes tais como: Pessoal e Encargos Sociais, vem a cada ano consumindo uma parcela expressiva das receitas correntes, porém em no 1º quadrimestre do exercício de 2021 representou apenas 43,03% (Executivo e Legislativo), tendo em vista que houve um aumento esporádico de receita devido aos repasses do governo federal para auxiliar no combate a pandemia provocada pelo COVID-19.
O mesmo ocorre com as demais despesas correntes onde, se concentram os principais gastos de custeio da máquina, serviços de terceiros, tais como limpeza urbana e coleta de lixo, segurança patrimonial, e aquisição de materiais de consumo e de distribuição; Com o aumento da oferta de serviços, também eleva-se a participação no orçamento municipal desse item da despesa, sendo a segunda principal despesa do município, em média, com participação de 40,58% da receita corrente.
Concluindo, para manter o equilíbrio orçamentário, será necessário manter um crescimento das receitas correntes em torno de 08 a 10%, e buscar através de parcerias e convênios com o governo federal e estadual, viabilizar os investimentos previstos.
A seguir, discorremos sobre as áreas que mais afetam o planejamento financeiro-orçamentário municipal.
Política de Saúde Pública Municipal
A Secretaria Municipal de Saúde de Tapurah é gestora do Sistema Único de Saúde no Município, com responsabilidade na formulação e execução das políticas públicas de saúde para a população do município, com os serviços próprios, na atenção básica, especializada, ambulatorial, hospitalar e vigilância em Saúde, encaminhando para fora do município apenas as demandas de alta complexidade.
Um dos grandes desafios e compromisso da atual gestão, é a busca de parceria junto ao governo do estado e união, para a construção do novo hospital municipal, para melhoria nos atendimentos e conforto dos pacientes.
Outro ponto importante a ser destacado é a busca de nossos gestores por uma participação maior do estado e união em relação ao município, pois hoje o município é o principal financiador das ações em saúde, tanto na atenção básica, como na média complexidade, contando com 77,15% dos gastos totais.
A atual gestão também tem se preocupado muito as ações de prevenção através da atenção básica, sempre promovendo campanhas e atendimentos, o que tem surtido muito efeito tendo em vista o número de casos de doenças silenciosas e contagiosas detectadas através destas campanhas e encaminhadas para tratamento.
Nesta área, o PPA prevê a oferta de ações de promoção e prevenção, atenção à saúde, reabilitação e vigilância em Saúde.
Neste sentido, cumpre destacar positivamente o envelhecimento da população, com mortalidade concentrando-se na população acima de 80 anos, alta cobertura de pré-natal, baixa mortalidade infantil, baixa mortalidade por câncer de colo uterino, baixa mortalidade por homicídios, baixa proporção de internações sensíveis à Atenção Básica (evitáveis). Melhora das coberturas vacinais e taxas de cura de agravos de notificação.
Os destaques negativos são: baixa proporção de partos normais, alta mortalidade por câncer de mama, alta mortalidade por acidentes de trânsito.
Vale destacar que há previsão de ações no PPA, e já em andamento, de um espaço dentro do hospital municipal dedicado ao parto humanizado, assim como treinamento de profissionais e campanhas de conscientização dos benefícios do parto humanizado.
Como cenário futuro apontamos a Saúde de Tapurah em seu papel estratégico como referência regional em Saúde e com protagonismo na formulação das políticas públicas estaduais de saúde.
Política da Educação Municipal
Elevar a qualidade de ensino no município, ampliar o atendimento na educação infantil, definir política de formação de professores articulada à carreira e à jornada, valorização dos profissionais da educação, compõem alguns dos objetivos da Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura.
A Educação hoje é um grande desafio para qualquer gestor, tendo em vista o pós pandemia onde muitas crianças não tiveram acesso à escola por um longo período podendo comprometer a aprendizagem nos anos seguintes. Neste contexto, a formação de professores com metodologias ativas passa a ser um ponto essencial.
Pode-se dizer que houve uma revolução tecnológica no setor educacional o que impactou fortemente no aprendizado dos alunos, tendo em vista que apenas a educação fornecida nas escolas não bastam para que o aluno consiga absorver o conteúdo. Com a utilização da tecnologia na educação a família passa a ter um papel fundamental no processo de aprendizado, realizando a supervisão dos estudos e interagindo no processo que antes era feito exclusivamente em salas de aulas.
Segue abaixo os dados do município segundo o INEP.
Alunos matriculados
Creches
256 alunos
Pré-escolas
402 alunos
Anos Iniciais
819 alunos
Anos Finais
276 alunos
Total
1753 alunos
Alunos matriculados por escola
Escola Cecília Meireles
291 alunos
Escola Criança Feliz
360 alunos
Escola Dom Aquino
115 alunos
Escola Monteiro Lobato
236 alunos
Escola Renascer
101 alunos
Escola Vinícius de Moraes
650 alunos
Total
1753 alunos
Escolas que oferecem alimentação escolar e água filtrada
Alimentação Escolar
100%
Água Filtrada
100%
Serviços ofertados
Água via rede pública
100%
Energia via rede Pública
100%
Coleta de lixo periódica
100%
Dependências
Biblioteca
100%
Cozinha
100%
Laboratório de informática
100%
Quadra de Esportes
50%
Sala para Leitura
40%
Sala para a Diretoria
100%
Sala para os Professores
100%
Sala para atendimento especial
16,6%
Sanitário dentro do prédio da escola
100%
Equipamentos
Impressora
100%
Maquina Copiadora
100%
Retroprojetor
100%
Televisão
100%
Tecnologia
Internet
100%
Com base nos dados apresentados podemos afirmar que a educação no Município de Tapurah possui uma estrutura superior a grande maioria dos municípios do país, com grande cobertura de vagas em creches e cobertura total nas pré-escolas e ensino fundamental.
Podendo ainda melhorar em alguns aspectos como mostra os dados acima, porem o nosso maior desafio não é na estrutura física, mas sim na qualificação dos profissionais da educação e no interesse dos alunos pelo ensino.
5º ano, Português (leitura e interpretação)
60%
É a proporção de alunos que aprenderam o adequado na competência de leitura e interpretação de textos até o 5º ano na rede municipal de ensino.
Desta proporção temos as seguintes considerações:
22% Avançado (além da expectativa)
38% Proficiente (aprendizado esperado)
36% Básico (pouco aprendizado)
05% Insuficiente (quase nenhum aprendizado
5º ano, Matemática (resolução de problemas)
51%
É a proporção de alunos que aprenderam o adequado na competência de resolução de problemas até o 5º ano na rede municipal de ensino.
Do total de alunos temos as seguintes proporções:
16% Avançado (além da expectativa)
35% Proficiente (aprendizado esperado)
33% Básico (pouco aprendizado)
16% Insuficiente (quase nenhum aprendizado
Conforme os dados apresentados pelo INEP tendo como base a Prova Aprende Brasil ano base 2019, conclui-se que a educação continua sendo um grande desafio, mas que com muita dedicação e investimentos no setor ultrapassaremos esta meta.
Política de Urbanismo
Em coerência com toda a proposta do PPA, esta política visa dotar de modernização e transparência ao processo de aprovação de projetos de construção, adotando novos recursos tecnológicos, além da desburocratização nos procedimentos, sem abrir mão da segurança técnica e jurídica necessárias.
Política de Assistência Social
As ações desta área visam prevenir situações de vulnerabilidade e violação de direitos, como violência doméstica e urbana, abandono, desemprego, baixa escolaridade entre outros, além de potencializar a capacidade de indivíduos e famílias de se reorganizarem socialmente, diminuindo as vulnerabilidades e as situações de violação de direitos.
As ações serão desenvolvidas pelos programas e projetos das Políticas Sociais, principalmente os que se referem a fortalecimento dos vínculos para crianças e adolescentes, através de recursos próprios, transferências, convênios, parcerias e doações.
Planejamento Estratégico e demandas populares
A exposição apresentada, embora não detalhe todas as políticas de cada Secretaria individualmente, resume o planejamento contido no PPA o qual, em conjunto com seus complementos (LDO e LOA) nos permitirá alcançar o grau de excelência prevista no plano estratégico estabelecido pelo município com indicadores de resultado que nos equipare aos Institutos de qualificação de qualidade do país.
Todas as Secretarias estarão envolvidas nas políticas apontadas, tomando por referência a transversalidade, um problema não poderá ser revisto e resolvido pela atuação de um único órgão, mas em conjunto, com responsabilidade de potencializar as áreas dinâmicas e reduzir as desigualdades para atingir o objetivo comum que é alcançar um desenvolvimento humano de forma sustentável e segura para a população deste município.
Com base nessa visão de gestão é que ouvimos as demandas emanadas da população e incluímos aqui, como compromisso e prioridades para com a população.
Demandas populares e prioritárias por secretaria
Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS)
Rever o índice de pessoas em extrema pobreza;
Promover a inclusão social das pessoas com deficiência no mercado de trabalho;
Promover a capacitação das pessoas inclusas no programa bolsa família para o mercado de trabalho;
Buscar Recursos para ampliar ações de proteção as pessoas em situações de vulnerabilidade.
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento (SAFPLAN)
Investir no capital humano, desenvolvendo atividades de qualificação, capacitação, motivação e valorização;
Realizar Concurso Público visando suprir as necessidades da administração pública;
Aprimorar o atendimento buscando a satisfação do cidadão e a consciência de dever cumprido de cada servidor;
Investir em tecnologia, fomentando a digitalização, visando a modernização e eficiência;
Desenvolver projetos para a redução da despesa da máquina pública;
Desenvolver ferramentas que permitam uma avaliação continua do patrimônio, além de campanhas de conscientização do cidadão da importância da conservação do patrimônio público.
Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura (SEELC)
Elevar a proficiência em matemática e português e priorizar o aperfeiçoamento dos profissionais das áreas acima citadas;
Elevar o Índice de alfabetização na educação infantil;
Implantar sistema aprende brasil para auxilio no aprendizado do aluno;
Implantar sistema de monitoramento no transporte escolar e radio amador;
Implantar escola cívico militar;
Investir em tecnologia para fomento da educação híbrida;
Promover a capacitação dos profissionais da educação para o uso de tecnologias na educação;
Manter a qualidade da merenda escolar;
Desenvolver projetos de valorização dos profissionais da educação;
Promover atividades culturais como dança, música teatro e canto;
Apoiar e fomentar eventos esportivos.
Gabinete do Prefeito (GP)
Fazer cumprir o princípio da transparência, através da publicidade legal, institucional, e utilidade pública, participação dos conselhos municipais, bem como a excelência do atendimento ao cidadão;
Dar Condições para o desempenho com qualidade de todas as atividades administrativas, técnicas e operacionais;
Representar o Município, em eventos e missões levando o nome do município ao reconhecimento nacional;
Implantar formas de controle para auxiliar na eficiência e eficácia da Gestão.
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos (SIMASP)
Buscar recursos para implantação de usina de reciclagem;
Implantar sistema de energia solar para os prédios públicos;
Ampliar o tratamento de esgoto e afluentes;
Ampliar o sistema de fornecimento de água;
Transferir tecnologias para o desenvolvimento pluvial;
Manter a cidade limpa e iluminada;
Melhorar a rede de iluminação dos distritos;
Promover ações de recuperação de nascentes e áreas degradadas;
Desenvolver ações de apoio ao controle das queimadas no município;
Intensificar ações de controle e fiscalização do licenciamento ambiental;
Intensificar as ações de apoio ao produtor rural;
Estruturar o distrito industrial;
Manter a malha viária municipal;
Levar pavimentação asfáltica aos distritos;
Buscar recursos junto ao estado e ao governo federal para projeto de pavimentação.
Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
Implantar campanhas educativas integradas entre saúde e educação visando a redução da gestação na adolescência;
Implantar o centro e capacitar os profissionais visando a humanização do parto normal e do nascimento;
Desenvolver campanhas e capacitação dos profissionais, para a orientação e conscientização das mães da importância do aleitamento materno exclusivo até os seis meses de vida;
Desenvolver campanhas integradas entre saúde, educação e assistência social, visando a redução do número de usuários de drogas;
Buscar Recursos junto ao governo federal e estadual para viabilização da construção do novo hospital municipal.