PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56/2025
DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, ÁREA
DESTINADA AO PROLONGAMENTO DA ESTRADA
LINHA ARINOS 23 NO MUNICÍPIO DE TAPURAH E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, sem
encargos área destinada ao prolongamento da Estrada Linha Arinos 23 com
as seguintes características:
I – Área de propriedade da empresa COLONIZADORA TAPURAH LTDA
CNPJ n. 14.911.143/0001-60, imóvel com área de aproximadamente 817,69
m² (oitocentos e dezessete metros e sessenta e nove centímetros
quadrados). Inicia-se a descrição do traçado no M-1, de coordenadas LAT:
12°44’31,785’’ S e LONG: 56°31’41,482’’ W; deste, segue por 368,897 metros
até o M-2, de coordenadas LAT: 12°44’41,397’’ S e LONG: 56°31’34,149’’ W;
deste, segue por 14,118 metros metros até o M-3, de coordenadas: LAT:
12°44’41,486’’ S e LONG: 56°31’33,689’’ W; deste, segue por 12,993 metros
até o M-4, de coordenadas: LAT: 12°44’41,320’’ S e LONG: 56°31’33,293’’ W;
deste, segue por 421,687 metros até o M-5, de coordenadas: LAT:
12°44’33,558’’ S e LONG: 56°31’21,758’’ W, ponto final deste traçado.
Art. 2º Nos termos da lei municipal n. 1.660/2024 e da doação mencionada no
art. 1º da presente lei, a Estrada Linha Arinos 23 passa a ter o traçado total de
1.825,385 m² (um mil oitocentos e vinte e cinco metros quadrados e trezentos
e oitenta e cinco milésimos), iniciando-se a descrição do traçado no M-1, de
coordenadas LAT: 12°44’05,520’’ S e LONG: 56°32’01,496’’ W; deste, segue
por 1.007,69 metros até o M-2 de coordenadas LAT: 12°44’31,785’’ S e
LONG: 56°31’41,482’’ W; deste, segue por 368,897 metros até o M-3, de
coordenadas LAT: 12°44’41,397’’ S e LONG: 56°31’34,149’’ W; deste, segue
por 14,118 metros até o M-4, de coordenadas: LAT: 12°44’41,486’’ S e
LONG: 56°31’33,689’’ W; deste, segue por 12,993 metros até o M-5, de
coordenadas: LAT: 12°44’41,320’’ S e LONG: 56°31’33,293’’ W; deste, segue
por 421,687 metros até o M-6, de coordenadas: LAT: 12°44’33,558’’ S e
LONG: 56°31’21,758’’ W, ponto final deste traçado. Conforme anexo I e II,
parte integrante desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, estado de Mato Grosso, ao quinto
dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO II