CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083/0001-60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – TAPURAH/MT
TEL: (66) 99216-3119 e-mail: administrativo@tapurah.mt.leg.br site: www.tapurah.mt.leg.br
Emenda Modificativa n° 51/2025 ao Projeto de Lei Ordinária 56/2025 – Autoriza o Poder
Executivo Municipal a receber em doação, área destinada ao prolongamento da Estrada
Linha Arinos 23 no município de Tapurah e dá outras providências.
Súmula: Altera a ementa e os artigos 1° e 2° do Projeto de Lei
Ordinária n° 56/2025.
Autor: Elder Gobbi, Daniele Zottis, Aelton Figueiredo e Diego
Rafael Grendene
Art. 1° Altera a súmula do Projeto de Lei Ordinária 056/2025 que
passa a ter a seguinte redação:
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DOAÇÃO, ÁREA DESTINADA AO
PROLONGAMENTO DA ESTRADA LINHA ARINOS 23 QUE
PASSA A SE DENOMINAR “JOÃO MARIA FIGUEIREDO” NO
MUNICÍPIO DE TAPURAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 2°. Altera o art. 1° e 2° do Projeto de Lei Ordinária n°
56/2025 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação,
sem encargos área destinada ao prolongamento da Estrada Linha
Arinos 23 que passa a ser denominada de “João Maria
Figueiredo” com as seguintes características:
(...)
Art. 2° Nos termos da lei municipal n. 1.660/2024 e da doação
mencionada no art. 1º da presente lei, a Estrada Linha Arinos 23
passa a ser denominada de “João Maria Figueiredo” e passa a
ter o traçado total de 1.825,385 m² (um mil oitocentos e vinte e
cinco metros quadrados e trezentos e oitenta e cinco milésimos),
iniciando-se a descrição do traçado no M-1, de coordenadas LAT:
12°44’05,520’’ S e LONG: 56°32’01,496’’ W; deste, segue por
1.007,69 metros até o M-2 de coordenadas LAT: 12°44’31,785’’ S
e LONG: 56°31’41,482’’ W; deste, segue por 368,897 metros até o
M-3, de coordenadas LAT: 12°44’41,397’’ S e LONG:
56°31’34,149’’ W; deste, segue por 14,118 metros até o M-4, de
coordenadas: LAT: 12°44’41,486’’ S e LONG: 56°31’33,689’’ W;
deste, segue por 12,993 metros até o M-5, de coordenadas: LAT:
12°44’41,320’’ S e LONG: 56°31’33,293’’ W; deste, segue por
421,687 metros até o M-6, de coordenadas: LAT: 12°44’33,558’’ S
e LONG: 56°31’21,758’’ W, ponto final deste traçado.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
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Artigo 3°. Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação
integrando ao Projeto de Lei Ordinária 056/2025.
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao nono
dia do mês de setembro de 2025.
Elder Gobbi Diego Rafael Grendene Daniele L Zottis
Vereador Vereador Vereadora
Aelton Antônio Figueiredo
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente emenda tem como finalidade A presente emenda tem por
finalidade denominar a Estrada Linha Arinos 23 como “João Maria Figueiredo”, em
homenagem a um dos pioneiros de Tapurah, que contribuiu de forma significativa
para a formação e o desenvolvimento do município.
Cumpre destacar que, por meio da Lei Municipal nº 1.196/2018, já
havia sido prestada homenagem a João Maria Figueiredo com a denominação da
Rua Projetada 06, no Bairro Pioneiros. Entretanto, em virtude da Lei Municipal nº
1.562/2023, essa via foi desafetada para a unificação das quadras A7 e A8, o que
ocasionou a perda de sua denominação original.
Dessa forma, a proposta busca resgatar e perpetuar a memória de
João Maria Figueiredo, vinculando seu nome a uma via de grande relevância para a
comunidade, reconhecendo sua importância histórica como desbravador e
mantendo vivo o legado daqueles que ajudaram a construir Tapurah.
As alterações propostas contribuem para modernizar os processos
legislativos, promover a imparcialidade na atuação da comissão de ética, alinhandose aos princípios fundamentais que regem a atividade legislativa.
Elder Gobbi Diego Rafael Grendene Daniele L Zottis
Vereador Vereador Vereadora
Aelton Antônio Figueiredo
Vereador