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CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
INDICAÇÃO Nº 119/2025
AUTOR: Aelton Antônio Figueiredo, Elder Gobbi,
Daniele de Lima Zottis e Diego Rafael Grendene.
INDICA AO EXMO. SR. ÁLVARO GALVAN, PREFEITO
MUNICIPAL DE TAPURAH, A NECESSIDADE DE
ESTUDO PARA CRIAÇÃO DE UM FUNDO MUNICIPAL
DESTINADO AO CUSTEIO DE CASOS EMERGENCIAIS
DE SAÚDE.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e
a Lei Orgânica Municipal requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a
presente indicatória seja encaminhada ao órgão competente para
concretização desta medida, devendo ainda ser encaminhado modelo de
projeto de lei para análise.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo proporcionar uma
resposta mais ágil, eficaz e humanizada às situações emergenciais de saúde
enfrentadas por munícipes que, por vezes, não dispõem de recursos imediatos
para tratamentos, deslocamentos, internações ou medicamentos de alto custo.
Atualmente, em casos urgentes, muitas famílias
enfrentam obstáculos burocráticos e dificuldades financeiras para obter o
suporte necessário em tempo hábil. A criação de um Fundo Municipal de
Saúde para Emergências permitiria ao Município dispor de recursos
previamente reservados, com critérios objetivos e transparente prestação de
contas, garantindo o atendimento de demandas que exijam ações imediatas e
que não possam aguardar os trâmites regulares.
Além disso, tal fundo pode ser alimentado por dotações
orçamentárias, emendas impositivas, doações e repasses estaduais ou
federais, ampliando a capacidade de resposta do poder público municipal
frente a situações críticas de saúde que envolvem risco de morte ou
agravamento severo do estado clínico do paciente.
Câmara Municipal de Tapurah - MT, 22 de Setembro de
2025.
Diego Rafael Grendene Aelton Antônio Figueiredo
Vereador - União Vereador - Republicanos
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
Elder Gobbi Daniele de Lima Zottis
Vereador- Republicanos Vereadora - Republicanos
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