CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (66) 99216-3119
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 013/2025
De 03 de outubro de 2025
AUTORES: Paulo Ricardo Barbosa Alves, Cleomar
Eterno de Campos, Juliano Antunes, Daise Martins de
Souza, Luiz Augusto Sette.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO E DENOMINAÇÃO
DE RUA NO PERÍMETRO URBANO DE TAPURAH-MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Define o perímetro e denominação da Rua JOAQUIM DE LIMA
FILHO com o traçado de 1.236,00 metros (um mil duzentos e trinta e seis metros) de
extensão, que tem início no vértice V1 de coordenadas LAT 12°43’55,81’’ S LONG
56°30’40,67’’ W, seguindo por 239,00 metros até o vértice V2, de coordenadas LAT
12°43’34,65’’ W LONG 56°30’5,95’’ W, ponto final da descrição deste traçado.
Art. 2°. A presente rua passa a integrar a malha viária Municipal.
Parágrafo único. Integra a presente lei o respectivo memorial descritivo e
a imagem via satélite (mapa).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial a lei municipal 1.622/2024.
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos três dias do
mês de outubro de 2.025.
Paulo Ricardo B. Alves
Vereador – PROGRESSISTA
Cleomar Eterno de Campos Juliano Antunes
Vereador - PL Vereador - PL
Daise Martins de Souza Luiz Augusto Sette
Vereadora - PL Vereador - PRD
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (66) 99216-3119
ANEXO UNICO
Memorial Descritivo:
Denominação: Estrada Olide Brocco
Traçado: 1.236,00 metros
Início do traçado no vértice V1 de coordenadas LAT 12°43’55,81’’ S LONG 56°30’40,67’’
W, seguindo por 1.236,00 metros até o vértice V2, de coordenadas LAT 12°43’34,65’’ W
LONG 56°30’5,95’’ W, ponto final da descrição deste traçado.
Mapa da Estrada
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (66) 99216-3119
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa revogar a ampliação do traçado da
Estrada Olide Brocco, prevista na Lei nº 1.622/2024, redefinindo o trecho como via
urbana, com novo traçado e denominação de rua. Tal medida se justifica porque o referido
trecho já se encontra inserido na área urbana do município, ligando a Rua das Acácias ao
anel viário, coincidindo com o traçado original da Estrada Olide Brocco estabelecido pela
Lei nº 1.213/2018.
Considerando que a ampliação do traçado determinada pela Lei nº
1.622/2024 não condiz mais com a atual configuração urbana, faz-se necessária sua
revogação, a fim de adequar a via à realidade do perímetro urbano, com o devido traçado
e denominação de rua.
A via passará a denominar-se “Rua Joaquim de Lima Filho”, em
homenagem a um dos pioneiros do município, que chegou à localidade em março de 1981,
quando Tapurah ainda era distrito, tendo contribuído de forma destacada para o
crescimento e desenvolvimento do município, vindo a falecer em 16 de maio de 2017.
Quanto ao fato nomear a Rua, não há nem um impedimento legal visto que
não se trata de atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou
exploração de mão de obra escrava conforme prevê a Lei Federal 6.454/1977. O projeto de
lei em questão não se trata projeto de iniciativa exclusiva do prefeito municipal prevista no
art. 41 da Lei Orgânica municipal, uma vez que não se trata de orçamentos e atos de
administração. Deve-se lembrar ainda que o projeto não ocasionará aumento de despesa
para o Poder Executivo o que poderia resultar em vício de iniciativa.
Esse projeto além de respeitar a Lei Orgânica e a Constituição, tem o intuito
de definir uma estrada vicinal para passar a ser uma via urbana com perimetro e nomeação
em homenagem a um pioneiro do município de Tapurah. Por isso a colaboração de todos
os vereadores para aprovação desse projeto de lei é de extrema importância.