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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 060/2025
de 03 de outubro de 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR,
NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE TAPURAH-MT NO
EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional suplementar para
reforço de dotações no orçamento programa do exercício de 2025 na fonte de
recurso n° 1.500.0000000 – Recursos Ordinários. O crédito aberto será coberto pelo
excesso de arrecadação apurado no exercício por fonte de recursos, em
observância ao disposto no Artigo 43, incisos II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1.410/2021 – Plano Plurianual e na lei nº 1.527/2023 – Lei de Diretrizes
Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à
Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação
na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos três dias
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Álvaro Galvan
Prefeito Municipal
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