texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
INDICAÇÃO Nº 132/2025
AUTOR: Juliano Antunes, Cleomar Eterno de Campos,
Daise Martins de Souza, Luiz Augusto Sette e Paulo
Ricardo Barbosa.
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO ALVARO GALVAN, A
NECESSIDADE DE REGULAMENTAR PRÊMIO POR
PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NOS
TERMOS DO §2° DO ART. 81 E LEI COMPLEMENTAR
187/2022.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e a
Lei Orgânica Municipal requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a
presente indicatória seja encaminhada ao órgão competente para concretização
desta medida, devendo ainda ser encaminhado modelo de projeto de lei para
análise.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Estatuto dos Servidores no §2° do
art. 81 (Lei Complementar 15/2009) permite o pagamento de prêmio por
produtividade conforme disposto na Lei Complementar 187/2022 determinando
que os critérios de concessão devem ser fixados em regulamento de cada
secretaria mediante Decreto Executivo, se faz necessário a regulamentação do
prêmio por produtividade aos servidores municipais.
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 15 dias do mês de
outubro de 2025.
Juliano Antunes Cleomar Eterno de Campos
Vereador - PL Vereador - PL
Daise Martins de Souza Luiz Augusto Sette
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
Vereadora - PL Vereador - PRD
Paulo Ricardo B. Alves
Vereador – PROGRESSISTA
open original →