materia nº 64/2025

 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 64, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a redação de dispositivos da Lei 
Ordinária nº 348, de 14 de junho de 2000 
e dá outras providências.
O Sr. Alvaro Galvan, Prefeito de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, proprõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Ordinária nº 348, de 14 de junho de 
2.000, passando a ser a seguinte:
Art. 1º As pistas de rolamento das estradas vicinais do Município de 
Tapurah terão por força da presente Lei, no mínimo, 07 (sete) metros de 
largura.
Art. 2º Altera-se, também, a redação do art. 2º da referida lei e de seus parágrafos, 
passando a ser a seguinte:
Art. 2º. Os proprietários de terras que fazem divisas com estradas vicinais, 
e/ou estradas vicinais cortem a propriedade, obrigam-se deixar, no mínimo 
15 (quinze) metros para cada lado a partir do eixo central, sendo 
considerado esse perímetro como área non aedificandi.
§ 1º. O excedente de metros de cada lado, conforme previsto no caput do 
presente artigo, será utilizado pelo Município para construção de drenos, 
visando o escoamento das águas. 
§ 2º. Em caso de utilização pelo proprietário da área excedente, e 
entendido pela Secretaria de infraestrutura e Obras que esteja trazendo 
prejuízos às estradas, o Município, sem prévio aviso e/ou indenização de 
espécie alguma, poderá fazer uso das áreas, cabendo ainda aplicação de 
multas de 2.000 à 2.500 UPF-MT (Unidade Padrão Fiscal do Estado de 
Mato Grosso). 
 
§ 3º. Caso haja necessidade por parte do Poder Público Municipal em 
fazer micro bacias, poderá ser utilizado mais 10 (dez) metros além 
daqueles já definidos no presente artigo, em caso de desaguadouro 
poderá ser utilizado mais 20 (vinte) metros, ou os proprietários, em 
negociação com a Secretaria de infraestrutura e Obras poderão executar o 
serviço evitando que a cerca seja removida.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário, em especial da Lei Ordinária nº 14, 
de 27 de fevereiro de 1989. 
Gabinete do Prefeito de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do 
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal