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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 081, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ÁLVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a concessão de reajuste salarial ao vencimento dos
Conselheiros Tutelares, regidos pela lei municipal nº 1.067/2015.
Parágrafo único. O reajuste salarial será de 2,5% (dois vírgula cinco por
cento) aos conselheiros tutelares.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte
e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ÁLVARO GALVAN
Prefeito Municipal
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