CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083/0001-60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – TAPURAH/MT
TEL: (66) 99216-3119 e-mail: administrativo@tapurah.mt.leg.br site: www.tapurah.mt.leg.br
Emenda Modificativa n° 67/2025 ao Projeto de Lei Ordinária 58/2025 – Dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras
providências.
Súmula: Altera Anexos do Projeto de Lei Ordinária n° 58/2025.
Autor: Mesa Diretora
Art. 1° Altera os anexos do Projeto de Lei 58/2025 – LOA 2026 -
para adequação do orçamento da Câmara para o exercício de 2026 conforme os
Anexos I a V da presente emenda.
Parágrafo único. Os demais dispositivos e anexos do Projeto de
Lei 58/2025 permanecem inalterados.
Artigo 2º. As alterações serão feitas no orçamento da Câmara para
cobrir despesas com o aumento da verba indenizatória prevista na lei 1.609/2024.
Artigo 3°. Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação
integrando ao Projeto de Lei Ordinária 058/2025.
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 03
dias do mês de dezembro de 2025.
Cleomar Eterno de Campos
Presidente
Juliano Antunes
Vice-Presidente
Daise Martins de Souza
1ª Secretária
Luiz Augusto Sette
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083/0001-60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – TAPURAH/MT
TEL: (66) 99216-3119 e-mail: administrativo@tapurah.mt.leg.br site: www.tapurah.mt.leg.br
ANEXO I
QUADRO DAS DOTAÇOES POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2026
- ORÇAMENTO FISCAL – SEGURIDADE SOCIAL – INVESTIMENTOS -
CÓDIGO
LOCAL
ESPECIFICAÇÃO DESPESAS
CORRENTES
DESPESA E
CAPITAL
TOTAL
01 CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH 4.060.000,00 1.440.000,00 5.500.000,00
01.001 CÂMARA MUNICIPAL 4.060.000,00 1.440.000,00 5.500.000,00
.........................
.........................
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083/0001-60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – TAPURAH/MT
TEL: (66) 99216-3119 e-mail: administrativo@tapurah.mt.leg.br site: www.tapurah.mt.leg.br
ANEXO II
ADENDO V A PORTARIA SOF N° 08, DE 04 DE FEVREIRO DE 1985
ANEXO 6, DA LEI N° 4.320/64
EXERCÍCIO DE 2026
- ORÇAMENTO FISCAL – SEGURIDADE SOCIAL – INVESTIMENTOS –
CONSOLIDADO
ORGÃO: 01 CÃMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
UNIDADE: 001 CAMARA MUNICIPAL
PROGRAMA DE TRABALHO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES ESPÉCIAIS TOTAL
01 LEGISLATIVA 1.580.000,00 3.920.000,00 0,00 5.500.000,00
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA 1.580.000,00 3.920.000,00 0,00 5.500.000,00
01.031.0001 PROCESSO LEGISLATIVO 1.580.000,00 3.920.000,00 0,00 5.500.000,00
01.031.0001.10038 OBRAS E MANUTENÇÃO DO
PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL 1.580.000,00 0,00 0,00 1.580.000,00
01.031.0001.20095 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
A CÂMARA MUNICIPAL 0,00 2.238.463,61 0,00 2.238.463,61
01.031.0001.20102 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
O SUBSIDIO DOS VEREADORES 0,00 1.630.536,39 0,00 1.630.536,39
01.031.0001.20103 MANTER OS ENCARGOS COM
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
01.031.0001.20104 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
CÂMARA 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
TOTAL 1.580.000,00 3.920.000,00 0,00 5.500.000,00
.........................
.........................
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083/0001-60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – TAPURAH/MT
TEL: (66) 99216-3119 e-mail: administrativo@tapurah.mt.leg.br site: www.tapurah.mt.leg.br
ANEXO III
PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO EM TERMOS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EXERCÍCIO DE 2026
- ORÇAMENTO FISCAL – SEGURIDADE SOCIAL – INVESTIMENTOS –
CONSOLIDADO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO OBRAS PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TOTAL
01.031.0001.10038 OBRAS E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA
CÂMARA MUNICIPAL 900.000,00 680.000,00 1.580.000,00
01.031.0001.20095 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
CÂMARA MUNICIPAL 0,00 2.238.463,61 2.238.463,61
01.031.0001.20102 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
SUBSIDIO DOS VEREADORES 0,00 1.630.536,39 1.630.536,39
01.031.0001.20103 MANTER OS ENCARGOS COM PUBLICIDADE
INSTITUCIONAL 0,00 50.000,00 50.000,00
01.031.0001.20104 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES CÂMARA 0,00 1.000,00 1.000,00
04.122.0002.10389
..............................
..............................
...................................
..................................
..................
..................
..................
..................
..................
..................
TOTAL 151.355.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083/0001-60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – TAPURAH/MT
TEL: (66) 99216-3119 e-mail: administrativo@tapurah.mt.leg.br site: www.tapurah.mt.leg.br
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM OS
OBJETIVOS E AS METAS CONSTANTES DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 5° Inciso I da L. C. 101/2000
Planejamento 2026
CONSOLIDADO
UNIDADE: 001 CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 0001 PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO PPA LDO LOA
10038 OBRAS E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA
CÂMARA MUNICIPAL
Meta Física:
Meta Financeira:
0,00
1.580.000,00
1,00
1.580.000,00
-
1.580.000,00
20095 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA
MUNICIPAL Meta Física:
Meta Financeira:
0,00
2.238.463,61
12,00
2.238.463,61
-
2.238.463,61
20102 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
SUBSIDIO DOS VEREADORES Meta Física:
Meta Financeira:
0,00
1.630.536,39
12,00
1.630.536,39
-
1.630.536,39
20103 MANTER OS ENCARGOS COM PUBLICIDADE
INSTITUCIONAL Meta Física:
Meta Financeira:
0,00
50.000,00
12,00
50.000,00
-
50.000,00
20104 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES CÂMARA Meta Física:
Meta Financeira:
0,00
1.000,00
12,00
1.000,00
-
1.000,00
Total de Metas Físicas
Total de Metas Financeiras
0,00
5.500.000,00
49,00
5.500.000,00
-
5.500.000,00
.....................
.....................
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083/0001-60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – TAPURAH/MT
TEL: (66) 99216-3119 e-mail: administrativo@tapurah.mt.leg.br site: www.tapurah.mt.leg.br
ANEXO V
DETALHAMENTO DESPESAS CÂMARA MUNICIPAL
EXERCÍCIO DE 2026
01 CAM. MUN. DE TAPURAH 5.500.000,00
01.001 CAMARA MUNICIPAL 5.500.000,00
01 LEGISLATIVA 5.500.000,00
031 ACAO LEGISLATIVA 5.500.000,00
0001 PROCESSO LEGISLATIVO 5.500.000,00
10038 OBRAS E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL 1.580.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 100.000,00
15000000000 100.000,00
3.3.90.36 Outros Serv. Terc. - PF 40.000,00
15000000000 40.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. Terc. - PJ 140.000,00
15000000000 140.000,00
4.4.90.30 Material de Consumo 200.000,00
15000000000 200.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações 900.000,00
15000000000 900.000,00
4.4.90.52 Equipam. e Mater. Permanente 200.000,00
15000000000 200.000,00
20095 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL 2.238.463,61
3.1.90.04 Contratação p/ Tempo Determ. 10.000,00
15000000000 10.000,00
3.1.90.11 Vencim./Vant. Fixas – P. Civil 1.100.000,00
15000000000 1.100.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 100.000,00
15000000000 100.000,00
3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil 60.000,00
15000000000 60.000,00
3.1.91.13 Obrigações Patronais 210.000,00
15000000000 210.000,00
3.3.90.14 Diárias - Civil 30.000,00
15000000000 30.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 90.000,00
15000000000 90.000,00
3.3.90.33 Passagens e Desp. Locomoção 150.000,00
15000000000 150.000,00
3.3.90.35 Serviços de Consultoria 1.463,61
15000000000 1.463,61
3.3.90.36 Outros Serv. Terc. - PF 40.000,00
15000000000 40.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. Terc. - PJ 200.000,00
15000000000 200.000,00
3.3.90.40 Serviços TI e Comunic. - PJ 51.000,00
15000000000 51.000,00
3.3.90.46 Auxilio - Alimentação 52.000,00
15000000000 52.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083/0001-60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – TAPURAH/MT
TEL: (66) 99216-3119 e-mail: administrativo@tapurah.mt.leg.br site: www.tapurah.mt.leg.br
3.3.90.47 Obrig. Tributárias e Contrib. 1.000,00
15000000000 1.000,00
3.3.90.91 Sentenças Judiciais 1.000,00
15000000000 1.000,00
3.3.90.92 Desp. Exerc. Anteriores 1.000,00
15000000000 1.000,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 1.000,00
15000000000 1.000,00
4.4.90.52 Equipam. e Mater. Permanente 140.000,00
15000000000 140.000,00
20102 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O SUBSIDIO DOS VEREADORES 1.630.536,39
3.1.90.11 Vencim./Vant. Fixas – P. Civil 1.000.000,00
15000000000 1.000.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais 180.000,00
15000000000 180.000,00
3.3.90.14 Diárias - Civil 60.000,00
15000000000 60.000,00
3.3.90.46 Auxilio - Alimentação 536,39
15000000000 536,39
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 390.000,00
15000000000 390.000,00
20103 MANTER OS ENCARGOS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 50.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. Terc. - PJ 50.000,00
15000000000 50.000,00
20104 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES CÂMARA 1.000,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 1.000,00
15000000000 1.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083/0001-60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – TAPURAH/MT
TEL: (66) 99216-3119 e-mail: administrativo@tapurah.mt.leg.br site: www.tapurah.mt.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente emenda tem por finalidade promover a adequação do
orçamento da Câmara Municipal de Tapurah para o exercício de 2026, em razão do
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17/2025, que propõe aumento da verba
indenizatória prevista na Lei nº 1.609/2024, elevando-a do valor atual de R$
2.500,00 para R$ 3.500,00.
O orçamento originalmente elaborado previa o montante de R$
290.000,00, o qual seria suficiente para cobrir a despesa anual estimada em
aproximadamente R$ 270.000,00, considerando inclusive o reajuste projetado de
5%, sem necessidade de suplementação da dotação.
Entretanto, com o aumento de 40% do valor da verba indenizatória
previsto no Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 17/2025, o impacto financeiro
anual ultrapassa o valor inicialmente previsto, tornando imprescindível a adequação
da dotação orçamentária para assegurar a correta execução da despesa no
exercício de 2026.
Diante disso, as alterações ora propostas têm como objetivo garantir
o equilíbrio e a conformidade do orçamento da Câmara Municipal, razão pela qual a
colaboração e o apoio de todos os vereadores para aprovação da presente emenda
são de extrema importância.