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CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 019/2025
De 16 de dezembro de 2025
AUTORES: Aelton Antônio Figueiredo, Cleomar Eterno de
Campos
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE COMERCIO E DA AGRICULTURA
FAMILIAR DE TAPURAH.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública por tempo
indeterminado, a ASSOCIAÇÃO DE COMERCIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR
DE TAPURAH - ACAFT, entidade civil, sem fins lucrativos, com Matriz localizada no
Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, com Sede na Avenida 04 de Julho, n°
540, Bairro: São Cristóvão, Tapurah – MT, CEP: 78.573-000, e foro jurídico na
Comarca de Tapurah - MT, inscrita no CNPJ sob o nº 33.131.085/0001-04, com
finalidades sociais e desportivas previstas em seu estatuto com registro no Cartório
de 2° Oficio de Tapurah, Livro A-001 de Pessoas Jurídicas, R-01-011, pasta n° 0086,
Selo digital n° BFT 55233, com alterações feitas por meio de no estatuto averbado no
Cartório de 2° Oficio de Tapurah, Livro A-001 de Pessoas Jurídicas, AV-14-0086,
pasta n° 0086, Selo digital n° CJE 07672, o qual fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos
dezesseis dias do mês de dezembro de 2025.
Aelton Antônio Figueiredo
Vereador - Republicanos
Cleomar Eterno de Campos
Vereador - PL
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