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CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
INDICAÇÃO Nº 004/2026
AUTOR: Elder Gobbi
INDICA AO EXMO SR. ÁLVARO GALVAN, PREFEITO
MUNICIPAL DE TAPURAH – MT, A NECESSIDADE DE
ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA ATUALIZAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 990/2013 QUE TRATA SOBRE
POLITICA DE COMBATE A OBESIDADE NO MUNICÍPIO
DE TAPURAH CONFORME PROJETO DE LEI EM
ANEXO.
Com base no que dispõe o Regimento Interno desta Casa
de Leis e a Lei Orgânica do Município, requeiro à Mesa, ouvido o soberano
Plenário, que a presente Indicação seja encaminhada ao Poder Executivo
Municipal, para análise e adoção das providências cabíveis.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade indicar a necessidade
de revisão da Lei Municipal nº 990/2013, que trata de ações relacionadas à
obesidade. Contudo, referida norma foi editada em contexto científico,
assistencial e epidemiológico diverso do atual, não contemplando de forma
adequada os avanços recentes nas estratégias de prevenção, no
acompanhamento multiprofissional contínuo e nas opções terapêuticas
modernas aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Desde então, houve evolução significativa das diretrizes
nacionais de cuidado da obesidade, dos protocolos clínicos do Sistema Único
de Saúde – SUS e do conhecimento científico sobre a eficácia de programas
estruturados de educação em saúde, mudança de estilo de vida e tratamento
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
clínico integrado, inclusive com o uso, quando clinicamente indicado, de
medicamentos modernos.
Diante desse cenário, mostra-se oportuno que o Poder
Executivo Municipal avalie a revisão e atualização da Lei nº 990/2013, bem
como a eventual estruturação de um programa municipal específico voltado à
prevenção, ao acompanhamento clínico e ao tratamento da obesidade e das
doenças metabólicas associadas, com enfoque multiprofissional, educação em
saúde e acompanhamento contínuo dos pacientes atendidos pela rede pública
municipal.
Câmara Municipal de Tapurah/MT, 21 de janeiro de 2026.
Elder Gobbi
Vereador – Republicanos
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