materia nº 10/2026

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
INDICAÇÃO Nº 010/2026
AUTOR: DAISE MARTINS DE SOUZA
INDICA AO EXMO. SR. ALVARO GALVAN, PREFEITO 
MUNICIPAL DE TAPURAH-MT, A NECESSIDADE DE 
ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PARA O CONTROLE 
DE CÃES SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS, VISANDO A 
PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO E A PREVENÇÃO DE 
ATAQUES. 
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa e 
a Lei Orgânica Municipal requeiro a mesa, ouvido o soberano plenário, que a 
presente indicatória seja encaminhada ao órgão competente para 
concretização desta medida, devendo ainda ser encaminhado modelo de 
projeto de lei para análise.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária diante do 
crescimento de ocorrências envolvendo cães soltos nas ruas, os quais têm 
colocado em risco a integridade física de pedestres, incluindo crianças, idosos 
e trabalhadores, havendo relatos de mordidas e situações de perigo iminente.
Tal realidade configura um problema de saúde pública e 
segurança, uma vez que ataques de animais podem causar ferimentos graves, 
risco de infecções, transmissão de doenças e traumas psicológicos, além de 
gerar insegurança na população.
É importante ressaltar que o controle dessa situação deve 
ocorrer de forma responsável e humanizada, respeitando a legislação vigente 
de proteção animal, adotando medidas preventivas, educativas e organizadas, 
e não apenas ações punitivas.
Cabe ao Poder Pública a implementação de políticas que 
promovam o controle populacional animal, a orientação aos tutores e o 
acolhimento adequado de animais em situação de abandono, garantindo 
equilíbrio entre a segurança da população e o cuidado com os animais.
Para enfrentamento do problema, sugere-se ao Executivo: 
Levantamento e mapeamento das áreas com maior incidência de cães soltos e 
ataques; Campanhas de conscientização sobre posse responsável e deveres 
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
dos tutores; Reforço da fiscalização, com notificação e orientação aos 
responsáveis pelos animais; Implantação ou fortalecimento de programas de 
castração e controle populacional;
Parcerias com clínicas veterinárias, ONGs e protetores 
independentes; Acolhimento temporário de animais em situação de abandono, 
conforme a estrutura do município; Criação de canais de denúncia acessíveis à 
população. Tais medidas visam reduzir riscos à população, prevenir novos 
incidentes e construir uma solução duradoura, equilibrada e eficaz para o 
município.
Câmara Municipal de Tapurah – MT, 29 de Janeiro de 
2026.
Daise Martins de Souza
Vereadora - PL