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CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
INDICAÇÃO Nº 012/2026
AUTOR: Elder Gobbi
INDICA AO EXMO. SR. ÁLVARO GALVAN, PREFEITO
MUNICIPAL DE TAPURAH – MT, A NECESSIDADE DE
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO
NOS ÔNIBUS ESCOLARES DA REDE PÚBLICA, COM A
FINALIDADE DE AUMENTAR A SEGURANÇA DOS
ESTUDANTES, MOTORISTAS E MONITORES.
Com base no que dispõe o Regimento Interno desta Casa
de Leis e a Lei Orgânica do Município, requeiro à Mesa, ouvido o soberano
Plenário, que a presente Indicação seja encaminhada ao Poder Executivo
Municipal, para análise e adoção das providências cabíveis.
JUSTIFICATIVA
A instalação de câmeras de monitoramento nos
ônibus escolares da rede pública municipal constitui medida preventiva e de
grande relevância para o fortalecimento da segurança dos estudantes,
motoristas e monitores durante o transporte escolar.
Além de contribuir para um maior controle e transparência
das atividades realizadas no interior dos veículos, o monitoramento eletrônico
pode auxiliar na prevenção de condutas inadequadas, bem como servir de
instrumento de apoio à gestão pública e à apuração de eventuais
irregularidades.
Ressalta-se que a implementação da medida deverá
observar rigorosamente a legislação vigente, especialmente no que se refere à
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
proteção de dados pessoais e ao direito à privacidade, garantindo que o uso
das imagens ocorra exclusivamente para fins de segurança e interesse público.
Câmara Municipal de Tapurah/MT, 06 de fevereiro 2026.
Elder Gobbi
Vereador – Republicanos
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