materia nº 22/2026

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
INDICAÇÃO Nº 022/2026
AUTOR: Cleomar Eterno de Campos, Aelton Antônio 
Figueiredo, Daise Martins de Souza, Danielle Baumel 
Eickhoff, Juliano Antunes e Luiz Augusto Sette.
INDICA AO EXMO. SR. ÁLVARO GALVAN, PREFEITO 
MUNICIPAL DE TAPURAH-MT, A NECESSIDADE DE 
REGULARIZAÇÃO DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO E 
RECANTO DOS PASSÁROS, LOCALIZADOS NO 
MUNICÍPIO DE TAPURAH-MT.
Com base no que dispõe o Regimento Interno desta Casa 
de Leis e a Lei Orgânica do Município, requeiro à Mesa, ouvido o soberano 
Plenário, que a presente Indicação seja encaminhada ao Poder Executivo 
Municipal, para análise e adoção das providências cabíveis.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo atender à demanda 
dos moradores dos referidos bairros, que aguardam a regularização fundiária e 
urbanística das áreas onde residem. Tal medida é de extrema importância para 
garantir segurança jurídica às famílias, possibilitar a emissão de escrituras 
definitivas, bem como viabilizar a adequada implantação de infraestrutura 
urbana, tais como pavimentação, drenagem, rede de água, iluminação pública 
e demais serviços essenciais.
A regularização dos bairros também contribuirá para a 
valorização dos imóveis, melhoria da qualidade de vida da população e 
fortalecimento do desenvolvimento urbano ordenado do município.
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
Atenciosamente
Câmara Municipal de Tapurah-MT, 13 de fevereiro de 
2026.
Cleomar Eterno de Campos Aelton Antônio Figueiredo
Vereador - PL Vereador - Republicanos
Daise Martins de Souza Danielle Baumel Eickhoff
Vereadora - PL Vereadora- Progressista
 Juliano Antunes Luiz Augusto Sette
 Vereador – PL Vereador - PRD