materia nº 7/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 07/2026
de 20 de fevereiro de 2026.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH-MT 
NO EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial
no valor de até R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), criando as 
dotações descritas abaixo, com suas respectivas fontes de recurso:
04 - Secretaria Municipal Infraestrutura e Obras
04.002 – Departamento de Infraestrutura, Engenharia e Projetos
04.002 26.782.0013.21170 Programa Avança Tapurah
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas R$ 1.500.000,00
Fonte: 1.500.0000000 Recursos Ordinários
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso:
I – R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), provenientes da anulação 
parcial ou total de dotação da fonte n° 1.500.0000000, conforme preceitua o Inciso III, 
do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, da seguinte dotação orçamentária.
04 - Secretaria Municipal Infraestrutura e Obras
04.002 – Departamento de Infraestrutura, Engenharia e Projetos
04.002 04.122.0002.20202
Manter as Atividades da Secretaria de Infraestrutura e 
Obras
3.3.90.30.00.00 Material de consumo R$ 1.500.000,00
Fonte: 1.500.0000000 Recursos Ordinários
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1.746/2025, 
de 26 de novembro de 2025 (PPA 2026-2029), Lei Municipal nº 1.745/2025, de 26 de 
novembro de 2025 (LDO 2026) e Lei Municipal n° 1.757/2025 de 09 de dezembro de 
2025, (LOA 2026) as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do 
mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis.
Álvaro Galvan
Prefeito Municipal