texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
REQUERIMENTO Nº 004/2026
AUTOR: ELDER GOBBI
Com fundamento no Art. 43 da Lei Orgânica Municipal, no Art. 108
do Regimento Interno da Câmara Municipal, no Art. 31 da Constituição Federal, bem como
nos princípios da legalidade, publicidade e transparência previstos no Art. 37 da Constituição
Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), REQUEIRO
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração,
Finanças e Planejamento informações detalhadas acerca do recolhimento previdenciário
junto ao INSS referente ao 13º salário do exercício de 2025.
O presente requerimento refere-se às informações públicas
constantes no Portal da Transparência do Município, especificamente quanto ao:
► A discriminação analítica do valor total pago (R$ 32.385,87),
indicando separadamente:
• Valor principal da contribuição previdenciária;
• Valor referente a juros;
• Valor referente a multa;
• Outros encargos financeiros incidentes, se houver;
► A informação da data de vencimento original da contribuição
previdenciária referente ao 13º salário do exercício de 2025 e a respectiva data efetiva do
recolhimento;
► A confirmação expressa acerca da ocorrência ou não de
recolhimento em atraso da obrigação previdenciária mencionada;
► A justificativa técnica e contábil para o fato de o Pagamento nº
172/2026 constar dividido em duas movimentações financeiras na mesma data;
► A justificativa administrativa para a utilização de descrição
genérica (“Despesas relativas ao INSS”) no Empenho nº 447, considerando que, nos demais
registros mensais disponíveis no Portal da Transparência, constam descrições detalhadas
da competência e natureza da despesa;
► Esclarecimento acerca da emissão de Certidão Positiva com
Efeitos de Negativa no período, especificando quais débitos constavam no sistema da
Receita Federal/INSS à época da emissão e sua natureza (competência, origem e situação).
REQUER-SE ainda o encaminhamento de:
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
► Cópia da guia de recolhimento previdenciário vinculada ao
pagamento realizado em 19/01/2026;
► Demonstrativo da DCTFWeb ou obrigação acessória equivalente
referente ao 13º salário de 2025;
• Planilha contendo:
• Competência da obrigação;
• Data de vencimento;
• Data de pagamento;
• Valor devido originalmente;
• Valor efetivamente recolhido;
• Encargos financeiros incidentes, se houver.
O presente requerimento decorre do dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo, especialmente quanto ao correto recolhimento de
encargos previdenciários, os quais, quando pagos em atraso, podem gerar multa e juros,
impactando diretamente o erário municipal.
A divergência observada entre o padrão descritivo das despesas
mensais e o registro genérico constante no Empenho nº 447, bem como a emissão de
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa no período, justificam o pedido de
esclarecimentos técnicos formais, visando assegurar transparência, regularidade fiscal e
responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Nestes termos.
Pede deferimento.
Tapurah/MT, 25 de fevereiro de 2026.
Elder Gobbi
Vereador
open original →