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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 12/2026
de 02 de março de 2026.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH-MT
NO EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor ÁLVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta e mil reais), para inclusão da
dotações com sua respectiva fonte de recurso no orçamento vigente descritas abaixo:
08 – Secretaria Municipal de Saúde
08.001 10.302.0007.20207 Manutenção das Ações do Consórcio de Saúde – Média/Alta
Complexidade
3.3.71.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos
Mediante Contrato de Rateio R$ 150.000,00
Fonte: 1.621.3210000 Transferências de Recurso Estadual do SUS Decorrentes de
Emendas Parlamentares Individuais
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte
recurso:
I - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta e mil reais) oriundos de previsão de excesso de
arrecadação, na respectiva fonte de recurso 1.621.3210000 – Transferências de
Recurso Estadual do SUS Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais,
conforme preceitua o §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1.746/2025,
de 26 de novembro de 2025 (PPA 2026-2029), Lei Municipal nº 1.745/2025, de 26 de
novembro de 2025 (LDO 2026) as alterações orçamentárias descritas nos artigos
desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do
mês de março de dois mil e vinte e seis.
Álvaro Galvan
Prefeito Municipal
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