materia nº 15/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 15/2026
de 03 de março de 2026.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH-MT 
NO EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, propõe a edição da seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial,
no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), abrindo novas modalidades de 
aplicação nestas ações e criar as dotações descritas abaixo, com suas respectivas
fontes de recurso:
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
05.001 – Fundo Municipal de Educação
05.001 12.122.0002.20034 Manter as Atividades do CCT
3.1.91.00.00.00
Aplicação Direta Decorrente de 
Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes do Orçamento 
Fiscal e do Orçamento da 
Seguridade Social
R$ 25.000,00
Fonte: 1.500.1001000 Recursos Vinculados a Educação
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
05.001 – Fundo Municipal de Educação
05.001 12.361.0009.20035 Manter as Atividades do Transporte Escolar
3.1.91.00.00.00
Aplicação Direta Decorrente de 
Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes do Orçamento 
Fiscal e do Orçamento da 
Seguridade Social
R$ 25.000,00
Fonte: 1.500.1001000 Recursos Vinculados a Educação
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte 
recurso:
I – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), provenientes da anulação parcial ou total 
de dotação da fonte n° 1.500.1001000, conforme preceitua o Inciso III, do § 1°, do Art. 
43 da Lei Federal 4.320/1964, da seguinte dotação orçamentária.
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
05.001 – Fundo Municipal de Educação
05.001 12.122.0002.20014 Manter as Atividades da Secretaria de Educação
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
R$ 50.000,00
Fonte: 1.500.1001000 Recursos Vinculados a Educação
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1.746/2025, 
de 26 de novembro de 2025 (PPA 2026-2029), Lei Municipal nº 1.745/2025, de 26 de 
novembro de 2025 (LDO 2026) as alterações orçamentárias descritas nos artigos 
desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos três dias do 
mês de março de dois mil e vinte e seis.
Álvaro Galvan
Prefeito Municipal