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CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
INDICAÇÃO Nº 051/2026
AUTOR: Cleomar Eterno de Campos, Aelton Antônio
Figueiredo, Daise Martins de Souza, Danielle Baumel
Eickhoff, Juliano Antunes e Luiz Augusto Sette.
INDICA AO EXMO. SR. ALVARO GALVAN, PREFEITO
MUNICIPAL DE TAPURAH-MT, A REALIZAR ESTUDOS
PARA VIABILIZAR A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU
(IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) AOS IMÓVEIS
EDIFICADOS EM LOGRADOURO PÚBLICOS NÃO
PAVIMENTADOS, CONFORME MODELO DE PROJETO DE
LEI EM ANEXO.
Com base no que dispõe o Regimento Interno desta Casa
de Leis e a Lei Orgânica do Município, requeiro à Mesa, ouvido o soberano
Plenário, que a presente Indicação seja encaminhada ao Poder Executivo
Municipal, para análise e adoção das providências cabíveis.
JUSTIFICATIVA
- Oral em Plenário
Atenciosamente
Câmara Municipal de Tapurah-MT, 13 de março de 2026.
Cleomar Eterno de Campos Aelton Antônio Figueiredo
Vereador - PL Vereador - Republicanos
Daise Martins de Souza Danielle Baumel Eickhoff
Vereadora - PL Vereadora- PP
Juliano Antunes Luiz Augusto Sette
Vereador - PL Vereador - PRD
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