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CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
INDICAÇÃO Nº 052/2026
AUTOR: Danielle Baumel Eickhoff, Aelton Antônio
Figueiredo, Cleomar Eterno de Campos, Daise Martins
de Souza, Juliano Antunes e Luiz Augusto Sette.
INDICA AO EXMO. SR. ALVARO GALVAN, PREFEITO
MUNICIPAL DE TAPURAH-MT, A REALIZAR ESTUDOS
PARA VIABILIZAR A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE
PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO ÀS
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE POSSUAM
RECONHECIMENTO FORMAL DE INTERESSE
PÚBLICO POR LEI MUNICIPAL, CONFORME MODELO
DE PROJETO DE LEI EM ANEXO.
Com base no que dispõe o Regimento Interno desta Casa
de Leis e a Lei Orgânica do Município, requeiro à Mesa, ouvido o soberano
Plenário, que a presente Indicação seja encaminhada ao Poder Executivo
Municipal, para análise e adoção das providências cabíveis.
JUSTIFICATIVA
- Oral em Plenário
Atenciosamente
Câmara Municipal de Tapurah-MT, 13 de março de 2026.
Cleomar Eterno de Campos Aelton Antônio Figueiredo
Vereador - PL Vereador - Republicanos
Daise Martins de Souza Danielle Baumel Eickhoff
Vereadora - PL Vereadora- PP
Juliano Antunes Luiz Augusto Sette
Vereador - PL Vereador - PRD
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
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