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CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
INDICAÇÃO Nº 056/2026
AUTOR: DIEGO GRENDENE
INDICA AO EXMO. SR. ALVARO GALVAN, PREFEITO
MUNICIPAL DE TAPURAH-MT, A VIABILIZAÇÃO DE
EQUIPARAÇÃO SALARIAL PARA TDI (TÉCNICO EM
DESENVOLVIMENTO INFANTIL) EM RELAÇÃO AOS
PROFESSORES, CONFORME LEI FEDERAL 15.326/26
E MEDIANTE ESTUDO TÉCNICO.
Com base no que dispõe o Regimento Interno desta Casa
de Leis e a Lei Orgânica do Município, requeiro à Mesa, ouvido o soberano
Plenário, que a presente Indicação seja encaminhada ao Poder Legislativo
Estadual, para análise e adoção das providências cabíveis.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 15.326/2026, sancionada em janeiro de 2026,
incluiu os professores da educação infantil (creches e pré-escolas) na carreira
do magistério, garantindo-lhes o piso salarial nacional e plano de carreira. A
norma, que altera a LDB e a Lei do Piso, aplicam-se a docentes concursados
com formação exigida, independentemente da nomenclatura anterior do cargo.
Pontos Chave da Nova Lei de Enquadramento (Lei
15.326/2026):
Abrangência: Professores de crianças de 0 a 5 anos
(creche e pré-escola).
Requisitos: Aprovação em concurso público e formação
mínima (nível médio/magistério ou superior/pedagogia).
Direitos: Inclusão na carreira do magistério, acesso ao
piso salarial nacional e planos de carreira.
Implementação: A lei é federal, mas depende de
regulamentação pelos estados, municípios e Distrito Federal para valer na
prática.
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
Correção: A norma corrige distinções jurídicas que
diferenciavam educadores/auxiliares de professores.
Contexto e Impacto:
A medida valoriza os profissionais da educação infantil,
garantindo que, mesmo com designações diferentes (como Monitores ou
Auxiliares de Desenvolvimento Infantil), sejam reconhecidos como professores.
Essa mudança visa equiparar os direitos funcionais e salariais a outros
docentes da educação básica
Câmara Municipal de Tapurah/MT, 20 de março 2026.
Diego Grendene
Vereador – União
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