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CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 004/2026
De 31 de março de 2026
AUTORES: Aelton Antônio Figueiredo, Cleomar Eterno de
Campos, Daise Martins de Souza, Danielle Baumel Eickhoff,
Juliano Antunes e Luiz Augusto Sette.
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DAS REVENDAS DE AGROTÓXICOS DO MUNICÍPIO DE
TAPURAH – CEARPA TAPURAH.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública por tempo
indeterminado, a ASSOCIAÇÃO DAS REVENDAS DE AGROTÓXICOS DO
MUNICÍPIO TAPURAH – CEARPA TAPURAH, entidade civil, sem fins lucrativos,
Matriz com base territorial no Município de Tapurah-MT, com Sede na Estrada
Capixaba, Km02, s/n°, Zona Rural, Tapurah – MT, CEP: 78.573-000, e foro jurídico na
Comarca de Tapurah - MT, inscrita no CNPJ sob o nº 05.262.626/0001-90, com
finalidades sociais previstas em seu estatuto o qual fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 31
dias do mês de março de 2026.
Cleomar Eterno de Campos Aelton Antônio Figueiredo
Vereador - PL Vereador - Republicanos
Daise Martins de Souza Danielle Baumel Eickhoff
Vereadora - PL Vereadora- PP
Juliano Antunes Luiz Augusto Sette
Vereador - PL Vereador - PRD
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