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CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
REQUERIMENTO Nº 013/2026
AUTORES: CLEOMAR ETERNO DE CAMPOS
Conforme dispõe o Artigo 43 da Lei Orgânica Municipal e o
Artigo 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer-se a Defensoria Pública
do Estado de Mato Grosso, na forma regimental, que sejam encaminhadas
informações detalhadas sobre a disponibilidade de vagas de UTIs.
Diante do exposto, requer-se:
Como tem sido o atendimento do Estado de Mato Grosso em
especial a secretária de Estado de Saúde, nas demandas
judiciais relacionadas a garantia de leitos de UTIs.
Qual o número de negativas dessas demandas no Estado.
Qual o planejamento para garantir de forma efetiva essas
demandas.
O presente requerimento tem por finalidade acompanhar e
fiscalizar as ações adotadas, garantindo regularidade e transparência, contribuindo
para o adequado funcionamento da estrutura administrativa.
Nestes termos.
Pede deferimento.
Tapurah – MT, 30 de abril de 2026.
Cleomar Eterno de Campos Aelton Antônio Figueiredo
Vereador - PL Vereador - Republicanos
Daise Martins de Souza Danielle Baumel Eickhoff
Vereadora - PL Vereadora- Progressista
Juliano Antunes Luiz Augusto Sette
Vereador – PL Vereador - PRD
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
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