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CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
INDICAÇÃO Nº 069/2026
AUTOR: DAISE MARTINS DE SOUZA
INDICA AO EXMO. SR. ÁLVARO GALVAN, PREFEITO
MUNICIPAL DE TAPURAH-MT, A NECESSIDADE DE
ESTUDO TÉCNICO VISANDO A POSSIBILIDADE DE
CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL PARA
FORNECIMENTO DE CARGAS DE TERRA NA ÁREA
URBANA, DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E
EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
Com base no que dispõe o Regimento Interno desta Casa
de Leis e a Lei Orgânica do Município, requeiro à Mesa, ouvido o soberano
Plenário, que a presente Indicação seja encaminhada ao Poder Executivo
Municipal, para análise e adoção das providências cabíveis.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo atender uma
reivindicação recorrente de moradores da área urbana que necessitam de cargas
de terra para melhorias em seus terrenos, moradias, acessos e pequenas
adequações residenciais.
Sugere-se que o benefício seja concedido mediante
cadastro e avaliação social junto ao CRAS, priorizando famílias inscritas no
CadÚnico, de baixa renda e que comprovem real necessidade.
Ainda que seja estabelecido limite de até 3 cargas por CPF
ou unidade familiar ao ano, conforme disponibilidade da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, respeitando cronograma, ordem de solicitação e
capacidade operacional do Município.
A medida busca garantir mais dignidade às famílias que não
possuem condições financeiras de custear esse serviço particular. Muitas vezes,
uma simples carga de terra representa melhoria no acesso à residência,
prevenção de alagamentos, nivelamento do terreno e melhores condições de
moradia. Além disso, a proposta cria critérios claros, evita favorecimentos,
organiza a demanda pública e assegura que o atendimento chegue a quem
realmente precisa, por meio da avaliação social do CRAS.
Câmara Municipal de Tapurah-MT, 08 de maio de 2026.
Daise Martins de Souza
Vereadora - PL
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