texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2026,
DE 20 DE MAIO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.692/2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ALVARO GALVAN, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, propõe a edição da seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal n° 1.692/2025, de 30 de abril de
2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - Para atender as despesas decorrentes desta lei, serão utilizadas
as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO
Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção: 181 - POLICIAMENTO
Programa: 0203 - INCENTIVO A SEGURANÇA PÚBLICA
Projeto/Atividade: 20108 - MANTER AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA
PÚBLICA
Naturezas da Despesa: 3390930000 - INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - R$
130.000,00 (cento e trinta mil reais)
Art. 2º Permanecem em vigor e inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal
n° 1692/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do prefeito municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias
do mês de maio de dois mil e vinte e seis.
ALVARO GALVAN
Prefeito Municipal
open original →