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CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
REQUERIMENTO Nº 016/2026
AUTOR: ELDER GOBBI, DIEGO RAFAEL GRENDENE
Com fundamento no Art. 43 da Lei Orgânica Municipal, no Art. 108
do Regimento Interno da Câmara Municipal, no Art. 31 da Constituição Federal, bem como
nos princípios da legalidade, publicidade e transparência previstos no Art. 37 da Constituição
Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), REQUEIRO
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal ÁLVARO GALVAN documentos e
esclarecimento quanto ao Loteamento Nova Esperança, devendo ser respondido e
entregue documentos com as seguintes informações
- Documentos que instruíram a Aprovação do Loteamento,
Decreto do Poder Executivo e documentos complementares;
- Projeto Executivo do Loteamento;
- Detalhamento de Terraplanagem, Drenagem e Sistema de
Tratamento de Esgoto (ET);
- Demais Esclarecimentos e documentos que entender
necessário ao esclarecimento do Requerimento.
Nestes termos.
Pede deferimento.
Tapurah/MT, 21 de maio de 2026.
Elder Gobbi
Vereador
Diego Rafael Grendene
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
TEL: (066) 99216-3119
JUSTIFICATIVA
Considerando tratar-se de loteamento destinado à construção de
aproximadamente 395 (trezentas e noventa e cinco) moradias, com aporte de
recursos públicos provenientes do Município, da União e do Estado de Mato Grosso,
faz-se necessária a apresentação dos documentos e informações pertinentes para
fins de esclarecimento, transparência e acompanhamento da execução dos serviços
relacionados à implantação do loteamento e construção das unidades habitacionais.
Ressalta-se que a fiscalização dos atos da Administração Pública
constitui dever institucional do vereador, nos termos de sua função fiscalizatória,
sendo imprescindível o acesso às informações e documentos necessários ao
acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos investidos no
empreendimento, bem como da regular execução das obras e serviços previstos.
Demais esclarecimentos sobre o requerimento serão feitos em
Plenário
Elder Gobbi
Vereador
Diego Rafael Grendene
Vereador
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