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REQUERIMENTO Nº 005/2021
AUTOR: CLEOMAR ETERNO CAMPOS.
Conforme prevê a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2odo art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, Requeiro a Mesa desta Casa de Leis, ouvido o soberano plenário, para requerer ao Exmo. Sr. Carlos Capeletti, Prefeito Municipal de Tapurah, e a Secretária e Saúde do Município, Sra. Izaida Altoe, para atender o que segue:
Encaminhar a Câmara Municipal de Tapurah, informações sobre a lista de Vacinados da COVID-19 até a presente data pelo Município. Considerando a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que solicitou divulgação de lista em página específica da internet, nos respectivos portais de transparência e com atualização diária de todos os vacinados. Cujo foco de tal recomendação é assegurar o cumprimento da vacinação dos grupos prioritários, para evitar os chamados “fura-fila”, como acontecido em algumas regiões do país.
Nestes termos.
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Tapurah – MT aos 10 dias do mês de fevereiro de 2.021.
Cleomar Eterno de Campos
Vereador
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