| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 59, de 11 de abril de 2014 e a Lei Ordinária nº 913, de 02 de abril de 2012 e dá outras providências. |
| native_id | 292 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-06 | Proposição arquivada | — | Arquivado - Aprovação do Projeto de Lei Complementar 05/2022 - Tratava de conteúdo mais amplo e previa revogação de normas previstas no projeto de lei em questão. |
| 2022-01-06 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | P | — |
| 2021-02-26 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2021-02-26 | Emissão de Parecer Jurídico | — | — |
| 2021-02-26 | Parecer da comissão | — | — |
| 2021-02-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2021-02-26 | Parecer da comissão | — | — |
| 2021-02-22 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2021-02-22 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2021-02-11 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | — |
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